Parlamentares cobram critérios do Imposto Seletivo da reforma tributária enquanto avançam propostas de restrição a ultraprocessados

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

O Projeto de Lei 1094/26, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), proíbe empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário que operem no Brasil de fornecer alimentos ultraprocessados aos passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Os alimentos ultraprocessados, de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde, são aqueles produzidos industrialmente e que possuem alto teor de aditivos (como conservantes, adoçantes e corantes), açúcares, gorduras e sódio. "A proposta busca promover ambientes alimentares mais saudáveis. Além de incentivar a substituição por alimentos in natura ou minimamente processados, a medida contribui para a conscientização alimentar da população e para a redução dos impactos negativos do consumo excessivo de ultraprocessados", afirma o autor do projeto. Adequação As empresas terão 180 dias para se adequar à nova regra, se ela for aprovada. Caso não cumpram a legislação, poderão sofrer advertência, multa administrativa e a suspensão da autorização para fornecer alimentos a bordo. Caberá às agências reguladoras de transportes e aos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais fiscalizar o cumprimento da norma. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Raquel Keoui Edição - Rachel Librelon

Projeto proíbe distribuição de alimentos ultraprocessados em voos https://t.co/i1ZIVQrNSM

Dispõe sobre a autorização do Executivo na celebração de parcerias, contratos e/ou convênios com a finalidade de instalação de Postos de Apoio aos Catadores de Resíduos e Reciclagem (P.A.C.s), na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 3º, da Lei 11.210/1992, bem como institui o Selo Amigo do Meio Ambiente.

Brasília, 02/06//2026 Os avanços da experiência brasileira na gestão de resíduos portuários foram apresentados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) durante o 2 Treinamento e Workshop da Força-Tarefa Regional da América do Sul, realizado entre os dias 25 e 29/05, em Santiago, no Chile. O encontro deu continuidade aos trabalhos iniciados durante a 1 Força-Tarefa Regional da América do Sul, realizada em Brasília (DF), em 2024, que reuniu representantes do Brasil, Chile, Argentina, Colômbia, Equador e Peru, além de integrantes da Organização Marítima Internacional (IMO), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e parceiros estratégicos. Representando a Agência, o superintendente substituto de ESG e Inovação, Uirá Oliveira, expôs, na oportunidade, os resultados de iniciativas desenvolvidas no Porto de Maceió (AL), voltadas ao fortalecimento da gestão de resíduos provenientes de embarcações e à estruturação de soluções sustentáveis para o setor portuário. Ele abordou o tema "Utilização do Plano de Gestão de Resíduos Portuários (Port Waste Management Plan) como ferramenta para subsidiar estudos de viabilidade técnico-econômica e desenvolver uma proposta financiável". De acordo com Uirá, "o evento foi positivo, pois propiciou uma interlocução entre aqueles que lidam com a gestão de resíduos de embarcações". Além das atividades técnicas, os participantes realizaram visitas à empresa Comberplast, especializada na reciclagem de resíduos plásticos marinhos, e ao Porto de Valparaíso, onde acompanharam uma simulação de operação de retirada de resíduos de embarcações: "A ANTAQ incentiva todo o setor portuário para que busquem maiores níveis de conformidade relacionados tanto à implantação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos quanto à disponibilização de meios adequados para a recepção dos resíduos dos navios. E fazemos isso respaldados pelo "IDA" - referindo-se ao ndice de Desempenho Ambiental, uma ferramenta criada pela Agência para medir a qualidade, eficiência e o comprometimento da gestão socioambiental de portos públicos e terminais privados no Brasil. Assessoria de Comunicação e CerimonialCanais de atendimento | Todas as notícias Instagram LinkedIn Twitter Facebook YouTube

Com o objetivo de acompanhar as operações e conhecer os novos investimentos de ampliação, a Suframa realizou, nesta segunda-feira (1 ), uma visita institucional à Videolar-Innova S.A., na avenida Torquato Tapajós, bairro do Tarumã, zona Oeste de Manaus. A equipe técnica e diretiva da Autarquia foi recebida pelo diretor-presidente da empresa, Lírio Parisotto, pelo gerente industrial, Eloi Parisotto, e pelo gerente Jurídico e Compliance, Igor Vegele. Presente há 38 anos no Polo Industrial de Manaus (PIM), a empresa fabrica filmes plásticos de polipropileno biorientado (BOPP), laminados plásticos em bobinas de poliestireno (PS) e polipropileno (PP), tampas plásticas para garrafas PET, além de resinas como Poliestireno de Uso Geral (GPPS), Poliestireno de Alto Impacto (HIPS) e ECO-PS. A estrutura da empresa em Manaus é composta por duas plantas: a Unidade 1, no Tarumã, que emprega 526 colaboradores em quatro turnos; e a Unidade 4, no Distrito Industrial, zona Sul, que conta com 150 trabalhadores divididos em cinco turmas de revezamento. Durante a visita, foram apresentados os detalhes do projeto de expansão da Unidade 1. O plano inclui a construção de um novo prédio industrial de aproximadamente 35 mil metros quadrados, com possibilidade de acomodar mais três novas linhas de produção de BOPP, podendo resultar na duplicação do número de colaboradores neste segmento. Com obras iniciadas em fevereiro deste ano e conclusão prevista para fevereiro de 2027, o novo prédio já conta com todas as aprovações técnicas e ambientais necessárias. O investimento é de R$ 113 milhões para as obras civis mais R$ 40 milhões para a infraestrutura de utilidades. Outros R$ 270 milhões para a aquisição de novos equipamentos estão em análise pela Companhia e, caso aprovados pelos acionistas o total poderá chegar a R$ 423 milhões. A comitiva da Suframa foi liderada pelo superintendente Leopoldo Montenegro e contou com a participação da superintendente-adjunta de Projetos substituta, Camilla Medeiros; do superintendente-adjunto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, Waldenir Vieira; do superintendente-adjunto de Administração, Carlito Sobrinho; do coordenador-geral de Gestão Tecnológica, Ygor Thomé; do coordenador de Monitoramento Tecnológico, Davi Borges; do coordenador de Comunicação e Assuntos Institucionais, Isaac Júnior; e do gerente de Projetos da Superintendência-Adjunta Executiva (SAE), Ozenas Maciel. ConfiançaPara o superintendente Leopoldo Montenegro, a expansão da empresa demonstra a confiança do setor produtivo no modelo Zona Franca de Manaus. "A Videolar-Innova é uma empresa com trajetória consolidada no Polo Industrial de Manaus e esse novo ciclo de investimentos reforça a competitividade da indústria local, além de contribuir para a geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável na região", destacou.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre a alteração do Plano Diretor da cidade de Manaus, que abrirá novas zonas destinadas à instalação de indústrias no Polo Industrial.

As melhores políticas públicas não nascem em gabinetes. Nascem ouvindo quem produz. E isso ficou muito claro no Dia da Indústria. Nos últimos meses, participei de sete dos 8 Fóruns Regionais da Indústria promovidos pela Fiep - Federação das Indústrias do Estado do Paraná, percorrendo o estado para ouvir empresários, industriais e lideranças locais sobre os desafios enfrentados por quem gera emprego, investe e movimenta a economia do nosso Estado. Esse diálogo tem gerado resultados concretos. Além da atuação na revisão da substituição tributária, protocolei nesta semana um Projeto de Lei para impedir que os novos tributos da Reforma Tributária (CBS, IBS e Imposto Seletivo) sejam incluídos na base de cálculo do ICMS, evitando a cobrança de imposto sobre imposto e trazendo mais segurança jurídica para as empresas paranaenses. Quem produz merece menos burocracia, mais previsibilidade e um ambiente favorável para crescer. Defender a indústria é defender emprego, renda e desenvolvimento para o Paraná. #FIEP #industria

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios técnicos, estudos econômicos, projeções de arrecadação, impactos setoriais e mecanismos de fiscalização relacionados à implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimentícios industrializados sem glúten destinados à alimentação humana e sobre insumos, ingredientes, preparações e matérias-primas destinados à sua fabricação.

O deputado direcionou seus questionamentos ao MME em torno da segurança energética e da diversificação da matriz. O parlamentar perguntou sobre a crise energética global, a exploração da Margem Equatorial e de que forma o Ministério tem atuado para preservar a segurança energética nacional nesse contexto. Também questionou o Ministério sobre o leilão de energia a ser realizado, buscando esclarecimentos sobre sua estrutura e seus impactos para o setor elétrico. Além disso, abordou a agenda de minerais críticos e estratégicos, perguntando qual é a política do MME para o tema. Por fim, Guedes tratou do Combustível do Futuro e destacou a importância do biodiesel na atual política energética do governo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ambiental e implementação de pontos de coleta para descarte adequado de papel siliconado utilizado em figurinhas e álbuns oficias de eventos esportivos, culturais e colecionáveis.

🏥💙 Saúde é prioridade! 📄 Apresentei um projeto inédito para criar o Programa Municipal de Combate à Obesidade e à Diabetes Tipo 2, garantindo acompanhamento especializado e acesso a tratamentos modernos para quem mais precisa. Cuidar das pessoas é trabalhar por uma São Luís mais saudável e com mais qualidade de vida para todos. 🙏🏻Ⓜ️ #VereadorMarquinhos #SaúdeParaTodos #SãoLuís #Obesidade #DiabetesTipo2

Ninguém deveria acordar sem saber se vai ter água em casa. Uma adutora que atenda Afrânio e Dormentes representa mais de R$ 250 milhões em investimentos e vai levar segurança hídrica para mais de 30 mil pessoas no Araripe. Menos promessa. Mais entrega. 💜🚀 https://t.co/x17RKXnm0Z

Recife (PE) A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) iniciou nesta terça-feira (2) uma agenda estratégica para ampliar as possibilidades de financiamento dos principais projetos estruturantes da Região. Representantes dos estados da área de atuação da Autarquia participaram de uma oficina dedicada ao aperfeiçoamento da carteira de projetos estruturantes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), principal instrumento de planejamento regional coordenado pela instituição. As atividades seguem até esta quarta (3). A carteira de projetos reúne iniciativas pactuadas entre a Sudene, estados e municípios da área de abrangência do plano. Esses empreendimentos materializam os programas e ações voltados ao desenvolvimento regional. Atualmente, o conjunto reúne 81 iniciativas que contemplam áreas como infraestrutura, desenvolvimento produtivo, inovação, sustentabilidade e inclusão social, distribuídas pelos estados da área de atuação da Sudene. A atividade iniciada nesta terça busca justamente aumentar o grau de maturidade dos projetos e fortalecer sua aderência tanto às diretrizes do PRDNE quanto às condições de financiamento de instituições financeiras, organismos multilaterais e agentes estruturadores. A oficina contou com consultoria especializada desenvolvida pela Sudene em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Pezco Economics, resultando na criação de metodologias de seleção, classificação e priorização dos projetos, além de mecanismos de monitoramento e estratégias voltadas à atração de investimentos. Na avaliação do superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, o encontro é passo importante para transformar planejamento em resultados concretos para a população nordestina. "Este é um momento importante para avaliarmos os caminhos necessários para viabilizar projetos. Estamos construindo essa estratégia junto aos estados para enfrentar desafios que impactam o desenvolvimento regional, atrair parceiros e criar condições para que esses investimentos saiam do papel. Reduzir desigualdades continua sendo uma das grandes missões da Sudene e essa carteira tem papel fundamental nesse processo", afirmou. Os participantes discutiram trilhas de financiamento, instrumentos de estruturação financeira, indicadores de maturidade e ferramentas digitais de acompanhamento da carteira. Para o coordenador local de projetos do PNUD, Leonel Silva, a iniciativa reforça uma lógica de cooperação regional baseada em governança, integração e desenvolvimento humano. "Essa construção é resultado de um diálogo intenso com os estados. Mais do que organizar projetos e mecanismos de financiamento, estamos fortalecendo uma governança capaz de reduzir assimetrias e evitar sobreposições de esforços", destacou. Já o diretor de Planejamento de Políticas Econômicas e de Infraestrutura da Secretaria do Planejamento da Bahia, Thiago Reis Goes, avaliou que a oficina contribui para qualificar os projetos estratégicos dos estados e ampliar suas possibilidades de financiamento. Segundo ele, a Bahia participa da iniciativa com seis projetos prioritários, alinhados ao planejamento de longo prazo do estado. "Estamos alinhando a carteira do PRDNE ao PDI Bahia 2050 para construir uma carteira integrada, preparada para buscar diferentes fontes de financiamento e transformar prioridades em investimentos concretos", afirmou. As atividades terão continuidade nesta quarta-feira (3). O evento reunirá representantes dos estados, instituições financeiras, organismos internacionais e agentes estruturadores para discutir oportunidades de financiamento e avançar na viabilização dos projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do Nordeste. Planejamento articulado O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) é o principal instrumento de planejamento regional da área de atuação da Sudene. Elaborado com a participação de estados, municípios e diferentes segmentos da sociedade, o documento define prioridades, objetivos e estratégias para promover o desenvolvimento sustentável e reduzir desigualdades na região. Além de orientar a carteira de projetos estruturantes, o plano também serve de referência para os instrumentos operados pela Sudene, como mecanismos de financiamento e incentivos ao desenvolvimento, e funciona como documento orientador para políticas, programas e ações executados por órgãos e entidades dos diferentes níveis e poderes da administração pública. Reportagem: Agnelo Câmara, analista técnico executivo em Comunicação | Assessoria de Comunicação da SudeneMais informações: ascom@sudene.gov.br | (81) 2102.2102A reprodução é gratuita, desde que citada a fonte.