O decreto mirou o mercado ilegal, mas quem avançou no Congresso foi a restrição à publicidade do mercado legal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo. "Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país", afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais". Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país" Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o "perdimento de bens" das empresas que operavam as chamadas "bets ilegais". Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. "Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima. COMO FUNCIONA -- Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal. A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS -- O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores. "Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais", explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. "O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate", destacou Wellington Lima. COMBATE PERMANENTE -- A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes no combate à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares. No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, reforçou o conjunto de ações desenvolvidas para o fortalecimento da regulação do setor e a promoção do jogo responsável. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes órgãos públicos. "Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar", afirmou a secretária. Entre as iniciativas estão a cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas, além de parcerias com o Ministério da Saúde e a criação de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de saúde mental e saúde financeira. CONTO DA SORTE -- O ministro Dario Durigan destacou as ações do Governo do Brasil no combate às apostas ilegais, como a realização da Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. A operação também garantiu a retenção de bens e direitos no limite de R$ 145 milhões para restituição dos ilícitos apurados. AUTOEXCLUSÃO -- No âmbito do jogo responsável, o Governo do Brasil disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -- Em complemento às ações do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscalização e controle do setor e está prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando as instituições, após comunicado formal do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à empresas não autorizadas a operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023. A portaria define um fluxo operacional para a comunicação e adoção de medidas que impeçam a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas. A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira que o governo vai congelar recursos de bets ilegais e enviar ao Fundo de Segurança Pública. A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização sobre empresas que exploram as apostas de forma irregular. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais", escreveu o presidente, em postagem nas redes sociais. O dinheiro, segundo Lula, será usado para reforças o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país. O anúncio ocorre um dia após uma operação policial que teve como alvo um esquema de movimentação bilionária de recursos por meio de plataformas de apostas clandestinas. Em entrevista a jornalistas, o ministro Dario Durigan (Fazenda) detalhou a medida: -- O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais. Regulamentação das bets As plataformas de apostas online passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas "bets",que já operavam no Brasil sem regulação. Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados "jogos online", categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido "tigrinho". O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

Brasília, 19/6/2026 O Governo Federal apresentou, nesta sexta-feira (19), uma nova estratégia de enfrentamento ao mercado ilegal de apostas de quota fixa, baseada na asfixia financeira de operadores que atuam sem autorização. O Decreto n 13.033, assinado hoje pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, amplia os mecanismos de identificação, bloqueio e perdimento de valores vinculados às chamadas "Bets ilegais" e estabelece uma atuação integrada entre órgãos públicos, instituições financeiras e entidades reguladoras. O evento foi realizado no Ministério da Fazenda. A medida reforça a política de tolerância zero contra operadores clandestinos, impedindo que recursos obtidos de forma irregular continuem circulando no sistema financeiro. Após a conclusão dos processos administrativos e judiciais previstos, os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo ações de prevenção e combate à criminalidade. O novo mecanismo adota a estratégia de asfixia financeira já empregada no combate às organizações criminosas e foi viabilizado pelos instrumentos criados a partir da Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional após proposta apresentada pelo Governo do Brasil. A legislação ampliou a capacidade do Estado de atingir estruturas econômicas que sustentam atividades ilegais. Durante coletiva de imprensa sobre a iniciativa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o decreto amplia a capacidade de resposta do Estado contra atividades ilícitas que utilizam o sistema financeiro. "A tolerância do Governo com atividades ilegais que movimentam recursos de origem irregular é zero. A asfixia financeira é uma ferramenta fundamental para retirar poder econômico de quem atua fora da lei. Com esse decreto, fortalecemos a capacidade do Estado de interromper esses fluxos e transformar recursos ilícitos em investimentos para a segurança pública", destacou. Segundo o ministro, a medida integra a estratégia do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem entre seus pilares o enfrentamento às estruturas financeiras utilizadas por grupos criminosos. "A asfixia financeira é uma das principais ferramentas para enfraquecer organizações que dependem de recursos para manter suas atividades. Agora, valores relacionados às Bets ilegais poderão ser direcionados para ações de segurança pública, fortalecendo uma política permanente de combate ao crime organizado", acrescentou. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a regulamentação impede que operadores irregulares utilizem o sistema financeiro para manter negócios clandestinos. "Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de Bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico dessas atividades, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do Governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", pontuou. Como funcionará o bloqueio de valores A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, será responsável por identificar operadores que exploram apostas de quota fixa sem autorização. A irregularidade será formalizada por meio de auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal. Após a emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamento serão comunicadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas movimentações relacionadas à operação irregular. As instituições deverão informar o cumprimento da medida em até 48 horas, enquanto o Banco Central (BC) acompanhará a execução dos procedimentos. A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a tramitação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de documentos, realização de diligências e produção de provas. Integração institucional contra o mercado ilegal O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, afirmou que o decreto fortalece a atuação coordenada entre diferentes instituições públicas. "A complexidade das atividades ilegais exige uma resposta integrada do Estado. A união entre órgãos reguladores, instituições financeiras e estruturas de segurança permite identificar com maior precisão os responsáveis, interromper fluxos ilícitos e garantir que esses recursos sejam revertidos em benefício da sociedade." A iniciativa reúne diferentes áreas do Governo Federal para ampliar a capacidade de fiscalização e responsabilização de agentes que utilizam o ambiente digital e financeiro para operar fora da regulamentação. Ambiente digital mais seguro O combate às Bets ilegais também envolve ações voltadas ao ambiente digital, com monitoramento de plataformas, publicidade irregular e aplicativos não autorizados. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o enfrentamento às atividades ilegais na internet exige mecanismos capazes de acompanhar a velocidade das transformações digitais. "A proteção dos usuários depende de uma atuação coordenada, com capacidade de identificar práticas irregulares, responsabilizar agentes que descumprem as regras e fortalecer um ambiente digital mais seguro. A regulação precisa acompanhar a dinâmica das novas formas de exploração ilegal", afirmou. Recursos destinados à segurança pública O decreto estabelece que os valores declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos poderão financiar ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o País. A medida reforça a estratégia do Governo Federal de retirar recursos de atividades ilegais e direcioná-los para políticas públicas de segurança. Fiscalização permanente Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de sites ilegais. A parceria já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares. A SPA também atua no combate à publicidade ilícita de apostas. As ações já resultaram na remoção de 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. No âmbito do jogo responsável, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite que usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do acesso a todas as plataformas autorizadas pelo Governo Federal. Desde o lançamento, foram registrados mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo. "Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país", afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais". Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país" Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o "perdimento de bens" das empresas que operavam as chamadas "bets ilegais". Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. "Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima. COMO FUNCIONA -- Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal. A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS -- O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores. "Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais", explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. "O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate", destacou Wellington Lima. COMBATE PERMANENTE -- A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes no combate à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares. No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, reforçou o conjunto de ações desenvolvidas para o fortalecimento da regulação do setor e a promoção do jogo responsável. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes órgãos públicos. "Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar", afirmou a secretária. Entre as iniciativas estão a cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas, além de parcerias com o Ministério da Saúde e a criação de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de saúde mental e saúde financeira. CONTO DA SORTE -- O ministro Dario Durigan destacou as ações do Governo do Brasil no combate às apostas ilegais, como a realização da Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. A operação também garantiu a retenção de bens e direitos no limite de R$ 145 milhões para restituição dos ilícitos apurados. AUTOEXCLUSÃO -- No âmbito do jogo responsável, o Governo do Brasil disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -- Em complemento às ações do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscalização e controle do setor e está prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando as instituições, após comunicado formal do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à empresas não autorizadas a operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023. A portaria define um fluxo operacional para a comunicação e adoção de medidas que impeçam a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas. A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal.

Ministro da Fazenda concedeu entrevista ao Metrópoles e afirmou que governo tem política de tolerância zero com apostas on-line ilegais O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quinta-feira (18/6) que o tratamento para bets ilegais deve ser realizado pela polícia. Em entrevista ao programa Acorda, Metrópoles, o chefe da pasta econômica do governo Lula falou em "tolerância zero" para as apostas on-line ilegais. "Primeiro que a gente tem que ter tolerância zero com bets ilegais e com os jogos irresponsáveis. Isso não é nem debate. Isso é, inclusive, assunto de polícia", declarou Durigan. A entrevista foi concedida aos jornalistas Natália André, Milena Teixeira, Camila Xavier e Deivid Souza. Inflação Questionado sobre o fato de a inflação dos alimentos ter representado quase metade da taxa de maio, quando os preços de bens e serviços do país subiram 0,58%, após acelerarem 0,67% em abril, Durigan declarou que não minimiza a preocupação das pessoas com o custo de vida e defendeu que a situação precisa ser monitorada de perto. "Apesar de ter um nível baixo de inflação para os patamares brasileiros, em nenhum momento eu menosprezo o sentimento das pessoas que estão dizendo que está cara a comida. Acho que nós temos que acompanhar com cuidado. O Banco Central faz o papel dele, o governo faz o seu papel com medidas pontuais, não de controle de preço e, em especial, cuidando do fiscal", afirmou. O ministro também mencionou que o governo está fazendo um bloqueio de R$ 23 bilhões do orçamento para cumprir as metas fiscais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto n 13.033/2026, que regulamenta o artigo 21-A da Lei n 14.790, de 29 de dezembro de 2023. "Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país", declarou o presidente Lula durante a assinatura do ato normativo nesta manhã. A norma define os procedimentos para o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa e para a remessa de informações destinadas à apuração e à declaração de perdimento de bens em favor da União. A medida amplia os instrumentos de combate à exploração ilegal de apostas e fortalece a atuação do Estado contra empresas que operam sem autorização no país. "A norma fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O decreto regulamenta dispositivo incluído pela Lei n 15.358, de 2026, que passou a autorizar o bloqueio de recursos vinculados a operadores ilegais. O procedimento deverá respeitar o devido processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo aos direitos dos apostadores. De acordo com a regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio às instituições financeiras quando forem identificados indícios de exploração irregular da atividade. Efetivado o bloqueio, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e eventual declaração de perdimento dos valores. Após a conclusão do processo administrativo e a confirmação da irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ação judicial para requerer a decretação do perdimento dos recursos e autorizar sua transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os valores recuperados serão destinados ao financiamento de ações e políticas públicas de segurança pública, conforme previsto na legislação. Brasil Contra o Crime Organizado "A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado. Tudo isso só passou a ser possível por conta da Lei Antifacção. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", aponta Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública. A regulamentação integra o conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para assegurar o cumprimento das regras do setor de apostas de quota fixa, coibir a atuação de operadores ilegais e fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle. Como exemplo desse esforço de combate às operações irregulares, o ministro Dario Durigan destacou os resultados da Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira (18), que resultou no bloqueio de 50 mil sites de empresas ilegais, além da interrupção das atividades de 350 operadores. Segundo ele, a ação também identificou 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos ilícitos. "Há, ainda, 37 instituições financeiras que movimentaram recursos ilegais. Nós precisamos garantir que, com o devido processo legal, esses recursos vão para a segurança pública e parem de atrapalhar a economia das famílias brasileiras".

Nova regra permite congelamento imediato de valores movimentados por operadores não autorizados e fortalece fiscalização do setor. Manaus (AM) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais - empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o "perdimento de bens". Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados. "Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão", disse Durigan em entrevista coletiva à imprensa, explicando que há notificação sobre essas instituições em diversos órgão competentes. "O que a Lei Antifacção nos permitiu? [..] Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato", explicou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Passo a passo Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal. Emitido o auto, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores. Já a instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar defesa. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa. Após a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. Após a abertura da ação, os valores bloqueados serão convertidos, então, em depósito judicial para que permaneçam à disposição do resultado da ação. Responsabilidade solidária Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais. "A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras", disse Durigan. "Caso a instituição financeira dê curso [às movimentações], a Receita Federal vai notificar junto com a SPA, já atribuindo responsabilidade solidária e fazendo a devida cobrança das obrigações tributárias [quer seriam das casas de apostas]", explicou. (*) Com informações da Agência Brasil

Governo federal adota medidas que atingem bancos e influenciadores para promover asfixia financeira de bets ilegais que atuam no Brasil O governo federal adotou, nesta semana, duas medidas que implicam instituições financeiras e influencers que tenham algum tipo de relação com casas de apostas (bets) que atuam de maneira ilegal no país. As ações fazem parte de uma tentativa de fechar o cerco às empresas que atuam à revelia da lei. A partir de agora, tanto as instituições financeiras quanto influenciadores digitais poderão ter de responder à Receita Federal. Em relação aos influencers, eles poderão pagar impostos, caso divulguem bets sem autorização de funcionamento. "A Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior", explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. As bets ilegais são uma preocupação, porque, segundo dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, elas representam de 41% a 51% das plataformas. Perfil dos apostadores no Brasil * O Brasil tem hoje 27 milhões de apostadores, segundo dados de 85 empresas de apostas autorizadas; * Os números foram divulgados nessa sexta-feira (19/6) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda; * Dentre os CPFs que registraram apostas em 2025, 31,7% eram do sexo feminino e 68,3% do sexo masculino; * 45,4% dos CPFs que apostaram no ano passado tinham até 30 anos, e a faixa etária de 31 a 40 anos representa 28,6% do total. Responsabilização de bancos Em relação aos bancos, foi editada, na última quarta-feira (17/6), uma portaria para estabelecer a responsabilidade solidária a instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. A Receita Federal vai autuar as instituições que desrespeitarem as normas. O texto da portaria determina que os impostos que não forem pagos pela empresa de apostas serão cobrados das instituições financeiras onde as bets tenham conta. Até essa sexta, foram emitidos comunicados para 37 instituições, que detinham contas de bets que movimentaram cerca de R$ 50 bilhões. As empresas de apostas foram alvo da Operação Conto da Sorte que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. "Meu compromisso, o compromisso do ministro Wellington Lima (Justiça), do presidente Lula, é com tolerância zero ao jogo ilegal e um chamado cada vez mais rigoroso para que as empresas regulares, as empresas que cumprem com a lei brasileira, nos ajudem a proteger as nossas famílias o quanto mais", frisou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Bloqueios financeiros Os bancos também poderão ser enquadrados em caso de descumprimento de bloqueios de recursos de bets ilegais. Nessa sexta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que prevê o bloqueio preventivo de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas. As instituições financeiras deverão congelar as contas das bets ilegais quando notificadas pela administração federal. Se isso não ocorrer, elas estarão sujeitas a punições e ao acompanhamento do Banco Central (BC), que regula os bancos. Os recursos deverão ser direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O presidente Lula já disse publicamente que, por ele, as bets seriam extintas do Brasil. O governo federal atribui, ao menos em parte, os problemas financeiros da população aos gastos com apostas e jogos de azar. Com a proximidade das eleições, o governo tem intensificado as ações para reduzir a atuação das empresas ilegais de apostas.

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. Barreirinhas reforçou que os ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Entenda Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. O anúncio da medida ocorre no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de bets ilegais (relembre mais abaixo). "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Como vai funcionar? Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores -- recursos que poderão ser destinados à União. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União. Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. "A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar", informou o ministro da Fazenda. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. Barreirinhas reforçou que os ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Entenda Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. O anúncio da medida ocorre no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de bets ilegais (relembre mais abaixo). "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Como vai funcionar? Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores -- recursos que poderão ser destinados à União. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União. Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. "A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar", informou o ministro da Fazenda. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

O Governo do Brasil endureceu os procedimentos para aplicar medidas de asfixia financeira ao mercado ilegal de apostas de quota fixa. Decreto assinado pelo presidente Lula nesta sexta-feira (19/6) reforça os instrumentos para interromper fluxos financeiros, bloquear valores obtidos de forma irregular e desarticular a atuação econômica de agentes que operam à margem da regulamentação. Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o "perdimento de bens" das empresas que operavam as chamadas "bets ilegais". Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. "Vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal deste país", disse o presidente Lula em vídeo divulgado pelas redes sociais. No combate à publicidade irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto n 13.033/2026, que regulamenta o artigo 21-A da Lei n 14.790, de 29 de dezembro de 2023. "Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país", declarou o presidente Lula durante a assinatura do ato normativo nesta manhã. A norma define os procedimentos para o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa e para a remessa de informações destinadas à apuração e à declaração de perdimento de bens em favor da União. A medida amplia os instrumentos de combate à exploração ilegal de apostas e fortalece a atuação do Estado contra empresas que operam sem autorização no país. "A norma fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O decreto regulamenta dispositivo incluído pela Lei n 15.358, de 2026, que passou a autorizar o bloqueio de recursos vinculados a operadores ilegais. O procedimento deverá respeitar o devido processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo aos direitos dos apostadores. De acordo com a regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio às instituições financeiras quando forem identificados indícios de exploração irregular da atividade. Efetivado o bloqueio, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e eventual declaração de perdimento dos valores. Após a conclusão do processo administrativo e a confirmação da irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ação judicial para requerer a decretação do perdimento dos recursos e autorizar sua transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os valores recuperados serão destinados ao financiamento de ações e políticas públicas de segurança pública, conforme previsto na legislação. Brasil Contra o Crime Organizado "A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado. Tudo isso só passou a ser possível por conta da Lei Antifacção. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", aponta Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública. A regulamentação integra o conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para assegurar o cumprimento das regras do setor de apostas de quota fixa, coibir a atuação de operadores ilegais e fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle. Como exemplo desse esforço de combate às operações irregulares, o ministro Dario Durigan destacou os resultados da Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira (18), que resultou no bloqueio de 50 mil sites de empresas ilegais, além da interrupção das atividades de 350 operadores. Segundo ele, a ação também identificou 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos ilícitos. "Há, ainda, 37 instituições financeiras que movimentaram recursos ilegais. Nós precisamos garantir que, com o devido processo legal, esses recursos vão para a segurança pública e parem de atrapalhar a economia das famílias brasileiras".

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo. "Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país", afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais". Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país" Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o "perdimento de bens" das empresas que operavam as chamadas "bets ilegais". Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. "Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima. COMO FUNCIONA -- Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal. A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS -- O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores. "Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais", explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. "O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate", destacou Wellington Lima. COMBATE PERMANENTE -- A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes no combate à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares. No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, reforçou o conjunto de ações desenvolvidas para o fortalecimento da regulação do setor e a promoção do jogo responsável. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes órgãos públicos. "Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar", afirmou a secretária. Entre as iniciativas estão a cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas, além de parcerias com o Ministério da Saúde e a criação de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de saúde mental e saúde financeira. CONTO DA SORTE -- O ministro Dario Durigan destacou as ações do Governo do Brasil no combate às apostas ilegais, como a realização da Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. A operação também garantiu a retenção de bens e direitos no limite de R$ 145 milhões para restituição dos ilícitos apurados. AUTOEXCLUSÃO -- No âmbito do jogo responsável, o Governo do Brasil disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -- Em complemento às ações do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscalização e controle do setor e está prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando as instituições, após comunicado formal do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à empresas não autorizadas a operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023. A portaria define um fluxo operacional para a comunicação e adoção de medidas que impeçam a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas. A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira que o governo vai congelar recursos de bets ilegais e enviar ao Fundo de Segurança Pública. A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização sobre empresas que exploram as apostas de forma irregular. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais", escreveu o presidente, em postagem nas redes sociais. O dinheiro, segundo Lula, será usado para reforças o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país. O anúncio ocorre um dia após uma operação policial que teve como alvo um esquema de movimentação bilionária de recursos por meio de plataformas de apostas clandestinas. Em entrevista a jornalistas, o ministro Dario Durigan (Fazenda) detalhou a medida: -- O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais. Regulamentação das bets As plataformas de apostas online passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas "bets",que já operavam no Brasil sem regulação. Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados "jogos online", categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido "tigrinho". O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.

Brasília, 19/6/2026 O Governo Federal apresentou, nesta sexta-feira (19), uma nova estratégia de enfrentamento ao mercado ilegal de apostas de quota fixa, baseada na asfixia financeira de operadores que atuam sem autorização. O Decreto n 13.033, assinado hoje pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, amplia os mecanismos de identificação, bloqueio e perdimento de valores vinculados às chamadas "Bets ilegais" e estabelece uma atuação integrada entre órgãos públicos, instituições financeiras e entidades reguladoras. O evento foi realizado no Ministério da Fazenda. A medida reforça a política de tolerância zero contra operadores clandestinos, impedindo que recursos obtidos de forma irregular continuem circulando no sistema financeiro. Após a conclusão dos processos administrativos e judiciais previstos, os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo ações de prevenção e combate à criminalidade. O novo mecanismo adota a estratégia de asfixia financeira já empregada no combate às organizações criminosas e foi viabilizado pelos instrumentos criados a partir da Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional após proposta apresentada pelo Governo do Brasil. A legislação ampliou a capacidade do Estado de atingir estruturas econômicas que sustentam atividades ilegais. Durante coletiva de imprensa sobre a iniciativa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o decreto amplia a capacidade de resposta do Estado contra atividades ilícitas que utilizam o sistema financeiro. "A tolerância do Governo com atividades ilegais que movimentam recursos de origem irregular é zero. A asfixia financeira é uma ferramenta fundamental para retirar poder econômico de quem atua fora da lei. Com esse decreto, fortalecemos a capacidade do Estado de interromper esses fluxos e transformar recursos ilícitos em investimentos para a segurança pública", destacou. Segundo o ministro, a medida integra a estratégia do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem entre seus pilares o enfrentamento às estruturas financeiras utilizadas por grupos criminosos. "A asfixia financeira é uma das principais ferramentas para enfraquecer organizações que dependem de recursos para manter suas atividades. Agora, valores relacionados às Bets ilegais poderão ser direcionados para ações de segurança pública, fortalecendo uma política permanente de combate ao crime organizado", acrescentou. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a regulamentação impede que operadores irregulares utilizem o sistema financeiro para manter negócios clandestinos. "Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de Bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico dessas atividades, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do Governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", pontuou. Como funcionará o bloqueio de valores A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, será responsável por identificar operadores que exploram apostas de quota fixa sem autorização. A irregularidade será formalizada por meio de auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal. Após a emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamento serão comunicadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas movimentações relacionadas à operação irregular. As instituições deverão informar o cumprimento da medida em até 48 horas, enquanto o Banco Central (BC) acompanhará a execução dos procedimentos. A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a tramitação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de documentos, realização de diligências e produção de provas. Integração institucional contra o mercado ilegal O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, afirmou que o decreto fortalece a atuação coordenada entre diferentes instituições públicas. "A complexidade das atividades ilegais exige uma resposta integrada do Estado. A união entre órgãos reguladores, instituições financeiras e estruturas de segurança permite identificar com maior precisão os responsáveis, interromper fluxos ilícitos e garantir que esses recursos sejam revertidos em benefício da sociedade." A iniciativa reúne diferentes áreas do Governo Federal para ampliar a capacidade de fiscalização e responsabilização de agentes que utilizam o ambiente digital e financeiro para operar fora da regulamentação. Ambiente digital mais seguro O combate às Bets ilegais também envolve ações voltadas ao ambiente digital, com monitoramento de plataformas, publicidade irregular e aplicativos não autorizados. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o enfrentamento às atividades ilegais na internet exige mecanismos capazes de acompanhar a velocidade das transformações digitais. "A proteção dos usuários depende de uma atuação coordenada, com capacidade de identificar práticas irregulares, responsabilizar agentes que descumprem as regras e fortalecer um ambiente digital mais seguro. A regulação precisa acompanhar a dinâmica das novas formas de exploração ilegal", afirmou. Recursos destinados à segurança pública O decreto estabelece que os valores declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos poderão financiar ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o País. A medida reforça a estratégia do Governo Federal de retirar recursos de atividades ilegais e direcioná-los para políticas públicas de segurança. Fiscalização permanente Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de sites ilegais. A parceria já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares. A SPA também atua no combate à publicidade ilícita de apostas. As ações já resultaram na remoção de 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. No âmbito do jogo responsável, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite que usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do acesso a todas as plataformas autorizadas pelo Governo Federal. Desde o lançamento, foram registrados mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.

Governo anunciou nesta sexta-feira bloqueio de casas de apostas que não estão legalizadas no país; recursos serão repassados para ações de segurança pública O Ministro de Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou nesta sexta-feira (19) que 25,2 milhões de brasileiros apostam em casas de apostas ilegais. Segundo cálculos do governo, as perdas econômicas com apostas somam R$ 38,8 bilhões por ano, sendo 80% em danos à saúde. A declaração foi feita em meio ao anúncio do governo de bloqueio de bets ilegais e repasse dos recursos dessas casas de apostas para ações de segurança pública. "Temos números que ilustram essa dimensão. Estamos falando de que as bets ilegais algo entre 41% e 50% das plataformas", destacou o Wellington Lima. O ministro afirmou também que a SPA (Secretária de Prêmios Apostas) já bloqueou mais de 40 mil domínios de casas de apostas que não operam segundo a lei brasileira. Consumo de bets Segundo estimativas do governo federal, um a cada quatro brasileiros aposta diariamente, e metade da população aposta pelo menos uma vez por semana. Os dados apontam que os apostadores são jovens de baixa renda. Segundo o levantamento do ministério, 69% de quem aposta em bets tem entre 19 e 29 anos, e 63% do público desses sites tem renda familiar de até dois salários mínimos. Bloqueio de bets ilegais O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que vai bloquear recursos de bets ilegais e repassá-los para ações de segurança pública. Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou que os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país. Como parte da iniciativa, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) irá notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular. Após a notificação, as instituições deverão reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores serão regulamentados posteriormente por meio de resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Governo estima que apostas em jogos on-line custam cerca de R$ 38,8 bi ao país, em perdas econômicas e sociais Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (19/6) apontam que uma em cada quatro pessoas que fazem apostas on-line jogam todos os dias em bets ilegais. De acordo com a pasta, o Brasil tem cerca de 25,2 milhões de apostadores em bets ilegais. Desse total, mais da metade joga pelo menos uma vez por semana -- dados que mostram uma recorrência dessas apostas entre a população. O governo federal também estima que as apostas, de uma forma geral, custam R$ 38,8 bilhões por ano em perdas econômicas e sociais, e cerca de 80% em danos à própria saúde. Os dados traçam ainda um perfil desses apostadores. De acordo com o Ministério da Fazenda, a maioria é jovem de baixa renda: 69% deles têm entre 18 e 29 anos, e 63% têm renda familiar de até dois salários mínimos. "Tudo isso evidencia o relevo da nossa iniciativa. Não é trivial esse esforço do governo federal - pelo contrário, ele é muito robusto e complementar a outras medidas que estão sendo adotadas", reforçou o ministro Wellington Lima, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O governo defende que os mecanismos se assemelham aos aplicados na asfixia financeira ao crime organizado. Entre eles, o "perdimento de bens" das empresas que operavam essas bets ilegais. Cerco as influencers Além disso, o governo federal vai apertar o cerco contra influencers que fizerem propaganda de casas de apostas ilegais. Os produtores de conteúdo digital serão obrigados a pagar impostos, segundo a Receita Federal. "Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior", explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas nesta sexta-feira (19).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto n 13.033/2026, que regulamenta o artigo 21-A da Lei n 14.790, de 29 de dezembro de 2023. "Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país", declarou o presidente Lula durante a assinatura do ato normativo nesta manhã. A norma define os procedimentos para o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa e para a remessa de informações destinadas à apuração e à declaração de perdimento de bens em favor da União. A medida amplia os instrumentos de combate à exploração ilegal de apostas e fortalece a atuação do Estado contra empresas que operam sem autorização no país. "A norma fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O decreto regulamenta dispositivo incluído pela Lei n 15.358, de 2026, que passou a autorizar o bloqueio de recursos vinculados a operadores ilegais. O procedimento deverá respeitar o devido processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo aos direitos dos apostadores. De acordo com a regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio às instituições financeiras quando forem identificados indícios de exploração irregular da atividade. Efetivado o bloqueio, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e eventual declaração de perdimento dos valores. Após a conclusão do processo administrativo e a confirmação da irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ação judicial para requerer a decretação do perdimento dos recursos e autorizar sua transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os valores recuperados serão destinados ao financiamento de ações e políticas públicas de segurança pública, conforme previsto na legislação. Brasil Contra o Crime Organizado "A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado. Tudo isso só passou a ser possível por conta da Lei Antifacção. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", aponta Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública. A regulamentação integra o conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para assegurar o cumprimento das regras do setor de apostas de quota fixa, coibir a atuação de operadores ilegais e fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle. Como exemplo desse esforço de combate às operações irregulares, o ministro Dario Durigan destacou os resultados da Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira (18), que resultou no bloqueio de 50 mil sites de empresas ilegais, além da interrupção das atividades de 350 operadores. Segundo ele, a ação também identificou 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos ilícitos. "Há, ainda, 37 instituições financeiras que movimentaram recursos ilegais. Nós precisamos garantir que, com o devido processo legal, esses recursos vão para a segurança pública e parem de atrapalhar a economia das famílias brasileiras".

Governo estima que apostas em jogos on-line custam cerca de R$ 38,8 bi ao país, em perdas econômicas e sociais Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (19/6) apontam que uma em cada quatro pessoas que fazem apostas on-line jogam todos os dias em bets ilegais. De acordo com a pasta, o Brasil tem cerca de 25,2 milhões de apostadores em bets ilegais. Desse total, mais da metade joga pelo menos uma vez por semana -- dados que mostram uma recorrência dessas apostas entre a população. O governo federal também estima que as apostas, de uma forma geral, custam R$ 38,8 bilhões por ano em perdas econômicas e sociais, e cerca de 80% em danos à própria saúde. Os dados traçam ainda um perfil desses apostadores. De acordo com o Ministério da Fazenda, a maioria é jovem de baixa renda: 69% deles têm entre 18 e 29 anos, e 63% têm renda familiar de até dois salários mínimos. "Tudo isso evidencia o relevo da nossa iniciativa. Não é trivial esse esforço do governo federal - pelo contrário, ele é muito robusto e complementar a outras medidas que estão sendo adotadas", reforçou o ministro Wellington Lima, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O governo defende que os mecanismos se assemelham aos aplicados na asfixia financeira ao crime organizado. Entre eles, o "perdimento de bens" das empresas que operavam essas bets ilegais. Cerco as influencers Além disso, o governo federal vai apertar o cerco contra influencers que fizerem propaganda de casas de apostas ilegais. Os produtores de conteúdo digital serão obrigados a pagar impostos, segundo a Receita Federal. "Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior", explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas nesta sexta-feira (19).

Governo estima que apostas em jogos on-line custam cerca de R$ 38,8 bi ao país, em perdas econômicas e sociais Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (19/6) apontam que uma em cada quatro pessoas que fazem apostas on-line jogam todos os dias em bets ilegais. De acordo com a pasta, o Brasil tem cerca de 25,2 milhões de apostadores em bets ilegais. Desse total, mais da metade joga pelo menos uma vez por semana -- dados que mostram uma recorrência dessas apostas entre a população. O governo federal também estima que as apostas, de uma forma geral, custam R$ 38,8 bilhões por ano em perdas econômicas e sociais, e cerca de 80% em danos à própria saúde. Os dados traçam ainda um perfil desses apostadores. De acordo com o Ministério da Fazenda, a maioria é jovem de baixa renda: 69% deles têm entre 18 e 29 anos, e 63% têm renda familiar de até dois salários mínimos. "Tudo isso evidencia o relevo da nossa iniciativa. Não é trivial esse esforço do governo federal - pelo contrário, ele é muito robusto e complementar a outras medidas que estão sendo adotadas", reforçou o ministro Wellington Lima, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O governo defende que os mecanismos se assemelham aos aplicados na asfixia financeira ao crime organizado. Entre eles, o "perdimento de bens" das empresas que operavam essas bets ilegais. Cerco as influencers Além disso, o governo federal vai apertar o cerco contra influencers que fizerem propaganda de casas de apostas ilegais. Os produtores de conteúdo digital serão obrigados a pagar impostos, segundo a Receita Federal. "Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior", explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas nesta sexta-feira (19).

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). "Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins", afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. Barreirinhas reforçou que os ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação. "Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento", declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário. Entenda Nesta manhã, o governo anunciou que vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes. O anúncio da medida ocorre no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de bets ilegais (relembre mais abaixo). "Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas", diz a publicação do presidente. "Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país", detalhou o petista. Como vai funcionar? Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular. A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores -- recursos que poderão ser destinados à União. Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União. Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan. "A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar", informou o ministro da Fazenda. O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

Governo federal adota medidas que atingem bancos e influenciadores para promover asfixia financeira de bets ilegais que atuam no Brasil O governo federal adotou, nesta semana, duas medidas que implicam instituições financeiras e influencers que tenham algum tipo de relação com casas de apostas (bets) que atuam de maneira ilegal no país. As ações fazem parte de uma tentativa de fechar o cerco às empresas que atuam à revelia da lei. A partir de agora, tanto as instituições financeiras quanto influenciadores digitais poderão ter de responder à Receita Federal. Em relação aos influencers, eles poderão pagar impostos, caso divulguem bets sem autorização de funcionamento. "A Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior", explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. As bets ilegais são uma preocupação, porque, segundo dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, elas representam de 41% a 51% das plataformas. Perfil dos apostadores no Brasil * O Brasil tem hoje 27 milhões de apostadores, segundo dados de 85 empresas de apostas autorizadas; * Os números foram divulgados nessa sexta-feira (19/6) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda; * Dentre os CPFs que registraram apostas em 2025, 31,7% eram do sexo feminino e 68,3% do sexo masculino; * 45,4% dos CPFs que apostaram no ano passado tinham até 30 anos, e a faixa etária de 31 a 40 anos representa 28,6% do total. Responsabilização de bancos Em relação aos bancos, foi editada, na última quarta-feira (17/6), uma portaria para estabelecer a responsabilidade solidária a instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. A Receita Federal vai autuar as instituições que desrespeitarem as normas. O texto da portaria determina que os impostos que não forem pagos pela empresa de apostas serão cobrados das instituições financeiras onde as bets tenham conta. Até essa sexta, foram emitidos comunicados para 37 instituições, que detinham contas de bets que movimentaram cerca de R$ 50 bilhões. As empresas de apostas foram alvo da Operação Conto da Sorte que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. "Meu compromisso, o compromisso do ministro Wellington Lima (Justiça), do presidente Lula, é com tolerância zero ao jogo ilegal e um chamado cada vez mais rigoroso para que as empresas regulares, as empresas que cumprem com a lei brasileira, nos ajudem a proteger as nossas famílias o quanto mais", frisou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Bloqueios financeiros Os bancos também poderão ser enquadrados em caso de descumprimento de bloqueios de recursos de bets ilegais. Nessa sexta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que prevê o bloqueio preventivo de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas. As instituições financeiras deverão congelar as contas das bets ilegais quando notificadas pela administração federal. Se isso não ocorrer, elas estarão sujeitas a punições e ao acompanhamento do Banco Central (BC), que regula os bancos. Os recursos deverão ser direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O presidente Lula já disse publicamente que, por ele, as bets seriam extintas do Brasil. O governo federal atribui, ao menos em parte, os problemas financeiros da população aos gastos com apostas e jogos de azar. Com a proximidade das eleições, o governo tem intensificado as ações para reduzir a atuação das empresas ilegais de apostas.

Brasília, 19/6/2026 O Governo Federal apresentou, nesta sexta-feira (19), uma nova estratégia de enfrentamento ao mercado ilegal de apostas de quota fixa, baseada na asfixia financeira de operadores que atuam sem autorização. O Decreto n 13.033, assinado hoje pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, amplia os mecanismos de identificação, bloqueio e perdimento de valores vinculados às chamadas "Bets ilegais" e estabelece uma atuação integrada entre órgãos públicos, instituições financeiras e entidades reguladoras. O evento foi realizado no Ministério da Fazenda. A medida reforça a política de tolerância zero contra operadores clandestinos, impedindo que recursos obtidos de forma irregular continuem circulando no sistema financeiro. Após a conclusão dos processos administrativos e judiciais previstos, os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo ações de prevenção e combate à criminalidade. O novo mecanismo adota a estratégia de asfixia financeira já empregada no combate às organizações criminosas e foi viabilizado pelos instrumentos criados a partir da Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional após proposta apresentada pelo Governo do Brasil. A legislação ampliou a capacidade do Estado de atingir estruturas econômicas que sustentam atividades ilegais. Durante coletiva de imprensa sobre a iniciativa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o decreto amplia a capacidade de resposta do Estado contra atividades ilícitas que utilizam o sistema financeiro. "A tolerância do Governo com atividades ilegais que movimentam recursos de origem irregular é zero. A asfixia financeira é uma ferramenta fundamental para retirar poder econômico de quem atua fora da lei. Com esse decreto, fortalecemos a capacidade do Estado de interromper esses fluxos e transformar recursos ilícitos em investimentos para a segurança pública", destacou. Segundo o ministro, a medida integra a estratégia do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem entre seus pilares o enfrentamento às estruturas financeiras utilizadas por grupos criminosos. "A asfixia financeira é uma das principais ferramentas para enfraquecer organizações que dependem de recursos para manter suas atividades. Agora, valores relacionados às Bets ilegais poderão ser direcionados para ações de segurança pública, fortalecendo uma política permanente de combate ao crime organizado", acrescentou. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a regulamentação impede que operadores irregulares utilizem o sistema financeiro para manter negócios clandestinos. "Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de Bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico dessas atividades, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do Governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", pontuou. Como funcionará o bloqueio de valores A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, será responsável por identificar operadores que exploram apostas de quota fixa sem autorização. A irregularidade será formalizada por meio de auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal. Após a emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamento serão comunicadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas movimentações relacionadas à operação irregular. As instituições deverão informar o cumprimento da medida em até 48 horas, enquanto o Banco Central (BC) acompanhará a execução dos procedimentos. A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a tramitação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de documentos, realização de diligências e produção de provas. Integração institucional contra o mercado ilegal O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, afirmou que o decreto fortalece a atuação coordenada entre diferentes instituições públicas. "A complexidade das atividades ilegais exige uma resposta integrada do Estado. A união entre órgãos reguladores, instituições financeiras e estruturas de segurança permite identificar com maior precisão os responsáveis, interromper fluxos ilícitos e garantir que esses recursos sejam revertidos em benefício da sociedade." A iniciativa reúne diferentes áreas do Governo Federal para ampliar a capacidade de fiscalização e responsabilização de agentes que utilizam o ambiente digital e financeiro para operar fora da regulamentação. Ambiente digital mais seguro O combate às Bets ilegais também envolve ações voltadas ao ambiente digital, com monitoramento de plataformas, publicidade irregular e aplicativos não autorizados. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o enfrentamento às atividades ilegais na internet exige mecanismos capazes de acompanhar a velocidade das transformações digitais. "A proteção dos usuários depende de uma atuação coordenada, com capacidade de identificar práticas irregulares, responsabilizar agentes que descumprem as regras e fortalecer um ambiente digital mais seguro. A regulação precisa acompanhar a dinâmica das novas formas de exploração ilegal", afirmou. Recursos destinados à segurança pública O decreto estabelece que os valores declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos poderão financiar ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o País. A medida reforça a estratégia do Governo Federal de retirar recursos de atividades ilegais e direcioná-los para políticas públicas de segurança. Fiscalização permanente Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de sites ilegais. A parceria já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares. A SPA também atua no combate à publicidade ilícita de apostas. As ações já resultaram na remoção de 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. No âmbito do jogo responsável, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite que usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do acesso a todas as plataformas autorizadas pelo Governo Federal. Desde o lançamento, foram registrados mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo. "Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país", afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais". Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país" Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o "perdimento de bens" das empresas que operavam as chamadas "bets ilegais". Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. "Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado", destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima. COMO FUNCIONA -- Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal. A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS -- O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores. "Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais", explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. "O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate", destacou Wellington Lima. COMBATE PERMANENTE -- A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes no combate à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares. No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, reforçou o conjunto de ações desenvolvidas para o fortalecimento da regulação do setor e a promoção do jogo responsável. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes órgãos públicos. "Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar", afirmou a secretária. Entre as iniciativas estão a cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas, além de parcerias com o Ministério da Saúde e a criação de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de saúde mental e saúde financeira. CONTO DA SORTE -- O ministro Dario Durigan destacou as ações do Governo do Brasil no combate às apostas ilegais, como a realização da Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. A operação também garantiu a retenção de bens e direitos no limite de R$ 145 milhões para restituição dos ilícitos apurados. AUTOEXCLUSÃO -- No âmbito do jogo responsável, o Governo do Brasil disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -- Em complemento às ações do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscalização e controle do setor e está prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando as instituições, após comunicado formal do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à empresas não autorizadas a operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023. A portaria define um fluxo operacional para a comunicação e adoção de medidas que impeçam a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas. A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal.

O Ministério da Fazenda vai cobrar tributos de influenciadores de redes sociais que divulguem bets ilegais no Brasil. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira (19) que uma portaria publicada no dia anterior transfere a reponsabilidade das obrigações tributárias a pessoas que façam propaganda de casas de apostas de quota fixa sem autorização no país. Segundo ele, os influencers poderão ter que pagar pelo Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e outras obrigações tributárias destas plataformas, que podem não ser brasileiras. A mesma responsabilização valerá para as fintechs que "insistam" em fazer movimentações de recursos para os operadores das bets ilegais mesmo com notificações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. "A bet ilegal não existiria se não houvesse essa movimentação financeira. A bet está lá no exterior, mas esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos", disse. "Se um influencer entrar na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções já administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda e PIS/Cofins", completou. Barreirinhas defendeu, em entrevista a jornalistas, que a medida é justa. "Se o influencer está ganhando dinheiro da bet ilegal, ele que pague, então, o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior", afirmou. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, declarou que tem ajuda do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para identificar os influencers que divulgam bets ilegais. "Com essa portaria do ministro, em conjunto com a receita, a gente vai estreitar os laços e pensar em outros mecanismos mais efetivos", disse. O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que visa a bloquear os recursos de empresas ilegais de apostas. Os recursos congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com ajuda das instituições financeiras. Os sites que oferecem jogos de cota fixa de forma irregular serão derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As instituições financeiras que têm contas de operadores atrelados aos sites serão notificadas e terão até 48 horas para fazer o bloqueio dos recursos. A notificação às instituições financeiras será informada ao Banco Central (BC). O Ministério da Justiça vai abrir espaço para o contraditório dos interessados nos recursos das contas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, normalmente, os elementos que sustentam a defesa são "pobres" e o bloqueio deverá ser confirmado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicará uma resolução para detalhar as ações dos processos administrativos pelo não cumprimento das instituições do sistema financeiro.

O Ministério da Fazenda vai cobrar tributos de influenciadores de redes sociais que divulguem bets ilegais no Brasil. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira (19) que uma portaria publicada no dia anterior transfere a reponsabilidade das obrigações tributárias a pessoas que façam propaganda de casas de apostas de quota fixa sem autorização no país. Segundo ele, os influencers poderão ter que pagar pelo Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e outras obrigações tributárias destas plataformas, que podem não ser brasileiras. A mesma responsabilização valerá para as fintechs que "insistam" em fazer movimentações de recursos para os operadores das bets ilegais mesmo com notificações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. "A bet ilegal não existiria se não houvesse essa movimentação financeira. A bet está lá no exterior, mas esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos", disse. "Se um influencer entrar na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções já administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda e PIS/Cofins", completou. Barreirinhas defendeu, em entrevista a jornalistas, que a medida é justa. "Se o influencer está ganhando dinheiro da bet ilegal, ele que pague, então, o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior", afirmou. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, declarou que tem ajuda do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para identificar os influencers que divulgam bets ilegais. "Com essa portaria do ministro, em conjunto com a receita, a gente vai estreitar os laços e pensar em outros mecanismos mais efetivos", disse. O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que visa a bloquear os recursos de empresas ilegais de apostas. Os recursos congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com ajuda das instituições financeiras. Os sites que oferecem jogos de cota fixa de forma irregular serão derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As instituições financeiras que têm contas de operadores atrelados aos sites serão notificadas e terão até 48 horas para fazer o bloqueio dos recursos. A notificação às instituições financeiras será informada ao Banco Central (BC). O Ministério da Justiça vai abrir espaço para o contraditório dos interessados nos recursos das contas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, normalmente, os elementos que sustentam a defesa são "pobres" e o bloqueio deverá ser confirmado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicará uma resolução para detalhar as ações dos processos administrativos pelo não cumprimento das instituições do sistema financeiro.

Um dos focos do acordo de cooperação técnica será o design manipulativo dos aplicativos de aposta Aplicativos de bets têm interface que enganam o usuário e o induzem a tomar decisões que beneficiam a empresaDivulgação Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Fazenda firmaram uma parceria para combater violações de casas de apostas e apertar o cerco na regulamentação do mercado. Um dos focos do acordo de cooperação técnica será o design manipulativo - isto é, interface e recursos que enganam o usuário e o induzem a tomar decisões que beneficiam a empresa - dos aplicativos de bets. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda, vai elaborar estudos e orientações sobre publicidade e design não manipulativo em plataformas de apostas de quota fixa e classificar os riscos de vício nos jogos online oferecidos por essas empresas. Já a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do MJSP, vai mapear e analisar os padrões de design manipulativo em aplicativos e desenvolver referências positivas para as plataformas, além de capacitar os servidores da SPA sobre direitos digitais e identificação de design manipulativo. O acordo estabelece um canal de comunicação e cooperação institucional para desenvolver iniciativas relativas aos direitos dos usuários no ambiente dessas apostas, segundo o secretário de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. Ele diz que o objetivo é fortalecer ações voltadas à proteção dos usuários, à prevenção dos riscos no ambiente digital, ao intercâmbio de informações e ao aperfeiçoamento de políticas públicas e atividades regulatórias. O entendimento dentro do governo Lula é que os novos hábitos do país em relação aos aplicativos de apostas exigem o enfrentamento por parte de autoridades de diferentes campos. "Os aplicativos de jogos e apostas operam em larga escala, usam mecanismos sofisticados de personalização e são capazes de adaptar os conteúdos, ofertas e estímulos a perfis específicos de usuários. Neste sentido, questões relacionadas à proteção do consumidor, como saúde mental, superendividamento e, principalmente, proteção de dados pessoais tornam-se cada vez mais relevantes", afirma Fernandes. Quase metade dos 13,6 mil registros de queixas no site consumidor.gov com plataformas de apostas esportivas (chamadas popularmente de "bets"), feitas entre janeiro de 2025 e maio de 2026, é de jovens entre 21 e 30 anos (47,54%), segundo dados do governo federal. Em seguida está a faixa dos 31 aos 40 anos (32,21%) e dos 41 aos 50 anos (10,58%). O número de reclamações dos usuários disparou no último ano. Em 2025, o site do governo registrou 6.112 queixas entre janeiro e dezembro. Neste ano, em menos de seis meses, o número de registros já superou o ano passado inteiro: 7.548 entre janeiro e o começo de junho. Atualmente, 15,91% dos problemas relatados pelos consumidores são referentes a dificuldades e atrasos na devolução do dinheiro apostado, enquanto 13,09% reclamam de bloqueio e suspensão da plataforma, 8,53% relatam oferta não cumprida e enganosidade. Outros 6,23% reclamaram de risco, dano físico ou mal estar; 6,04%, da dificuldade de pagamento/transferência; 5,99%, da dificuldade de ressarcimento; e 5,10%, de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) não solucionado. As apostas online têm assumido um papel cada vez maior no orçamento de milhões de brasileiros. Em meio ao aperto financeiro, parte da população passou a ver nas bets uma possibilidade para complementar a renda e ajudar nas despesas do mês, transformando uma atividade de alto risco em estratégia de sobrevivência financeira. O fenômeno acende um alerta sobre o avanço da dependência das apostas, do endividamento (80,6% da população tinha alguma dívida em abril, um recorde) e da vulnerabilidade financeira, especialmente entre as camadas de menor renda. Nos últimos meses, com as despesas domésticas mais apertadas por causa do aumento da inflação de alimentos e elevação da inadimplência das famílias, o número de apostadores que buscam no jogo online um rendimento adicional deu um salto. Em maio deste ano, 35% dos apostadores em bets que viviam na cidade de São Paulo declararam que usavam plataformas online como um plano para aumentar a renda doméstica de maneira rápida, segundo pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). A enquete ouviu 600 apostadores em jogos online.

A gente pensa como se fosse um grande extrato para que ele obtenha mais informações sobre o seu cenário nesse segmento [de apostas]. [...] Queremos fazer com que esse cidadão que utiliza esse segmento consiga se entender no meio desse todo e ver em quantas casas ele tem cadastro, quanto foi o seu valor de depósito e quanto ele já retirou. Ferramenta vai integrar a plataforma de autoexclusão. O sistema para "visualizar e monitorar seu próprio perfil" é parte do aprimoramento para a adoção do jogo responsável e de prevenção de transtornos decorrentes do jogo patológico. "A gente disponibiliza [no sistema de autoexclusão] um autoteste da saúde, um autoteste financeiro e um curso desenvolvido com a Secretaria Nacional do Consumidor", ressalta a secretária. Dados sobre a autoexclusão voluntária Autoexclusão foi realizada por 3% dos apostadores. Em operação há seis meses, a ferramenta de saída voluntária do ambiente das bets contabilizou 603 mil pedidos de afastamento das casas de apostas. Com o universo de 25 milhões de cadastros nas bets, o volume de autoexclusões equivale a menos de 3% do total. Questionada sobre a adesão de um baixo percentual de apostadores, Cardoso avalia que ainda existe um potencial de utilização, mas evita fazer um balanço sobre o alcance das expectativas devido ao curto período de funcionalidade da plataforma. Prejuízos mentais estimulam maioria das autoexclusões. Das pouco mais de 600 mil solicitações no sistema, 40% (cerca de 240 mil) foram motivadas pela perda de controle ou danos à saúde mental. "No cenário internacional, quando a gente fala de pessoas que desenvolveram algum transtorno por jogo, temos uma média de 3% dos apostadores". Ela, no entanto, ressalta que a análise precisa ser aperfeiçoada para o ambiente nacional após a regulamentação. Daniele Correa Cardoso Serviço de autoexclusão permite abandonar as bets por até 12 meses. A plataforma autoriza o apostador a definir, de forma voluntária, o período em que deseja ficar distante das casas de apostas por um, três, seis, nove ou 12 meses. Para a adesão, basta o apostador acessar seu cadastro no sistema Gov.br (conta prata ou ouro), escolher o prazo e aderir aos termos estabelecidos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta 4ª feira (17.jun.2026), em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que não procede a crítica de que o governo promove uma "sanha arrecadatória" ao ampliar a tributação sobre apostas esportivas e rendimentos de alta renda, incluindo investimentos no exterior, estruturas em paraísos fiscais e fundos fechados. Segundo o ministro, as medidas corrigem distorções do sistema tributário e ampliam a isonomia entre diferentes formas de renda. "Até 2022, as bets operavam sem tributação (no governo de Jair Bolsonaro). Veio o governo Lula, propôs 18%, e o Congresso aprovou 12%. Não me parece sanha arrecadatória", declarou. DEFESA DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Durigan afirmou que a iniciativa busca garantir tratamento tributário equivalente para diferentes modalidades de rendimento. Segundo ele, a ampliação da tributação sobre apostas esportivas, investimentos no exterior, estruturas offshore e fundos fechados tem como objetivo corrigir assimetrias do sistema. ECONOMIA E CONTAS PÚBLICAS Na mesma audiência, o ministro declarou que o Brasil atravessa um cenário de inflação "sob controle" e forte geração de empregos, com cerca de 5,1 milhões de vagas criadas em 2026. Segundo Durigan, o desempenho reflete a "integralidade da política econômica" e se insere em um contexto em que o país "cresce mais do que o mundo esperava", em referência às projeções do Fundo Monetário Internacional. O ministro disse que a inflação, embora controlada, ainda "preocupa". Também citou a abertura de mercados e a previsibilidade institucional como fatores que ajudam a explicar o desempenho da economia. No campo fiscal, destacou o corte de R$ 23 bilhões em ano eleitoral e afirmou que a medida reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, o resultado mostra um cenário mais sólido do que em ciclos eleitorais anteriores. Durigan mencionou o programa Desenrola como instrumento de reorganização do crédito e das finanças de famílias e empresas, com impacto sobre a atividade econômica. Ao defender incentivos para bons pagadores, afirmou: "Esse é o valor que precisamos defender no país, o prêmio para quem paga". O ministro declarou ainda que medidas adotadas pelo governo produziram "resultado concreto para as pessoas", citando ações relacionadas aos combustíveis e às condições macroeconômicas. Segundo ele, o serviço da dívida foi pressionado por um cenário em que se esperava uma queda mais acelerada dos juros depois do lançamento do Desenrola, em 2023, mas a política monetária global exigiu ajustes em 2024. ENERGIA E RELAÇÕES EXTERNAS Na área financeira, Durigan afirmou que o governo avalia a emissão de títulos na Ásia. Também citou como prioridades o enfrentamento ao mercado ilegal de apostas e o combate ao crime organizado por meio do monitoramento de fluxos financeiros. Sobre energia, disse que o Brasil está em posição mais favorável do que países europeus que enfrentam discussões sobre racionamento de combustíveis. Citou reajustes de 6% a 10% na gasolina e de cerca de 15% no diesel, e afirmou que os impactos estão sendo administrados com medidas de mitigação. Durigan declarou que o Brasil é superavitário em energia, sobretudo por causa da produção e exportação de petróleo, o que ajuda a amortecer choques externos sem necessidade de mudanças tributárias ou de recorrer à "guerra fiscal". O ministro também afirmou que o governo mantém diálogo "aberto, transparente e lúcido" com os Estados Unidos em temas econômicos e comerciais. Segundo ele, a estabilidade internacional e ambiental está entre as prioridades da política econômica.

Marcelo Alves Dias Procurador Regional da República, doutor em Direito (PhD in Law) pelo King's College London (KCL) e membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras (ANRL) ([email protected]) O jogo de azar, em que o ganho e/ou a perda dependem exclusivamente da sorte, é um problema da sociedade desde tempos imemoriais. E falo aqui tanto do jogo proibido por lei como daquele por ela autorizado. Como outrora dizia Lemos Brito, no seu clássico "O crime e os criminosos na literatura brasileira" (Livraria José Olympio Editora, 1946), "ele perverte o caráter, dissipa a riqueza, subjuga todos os pensamentos, esmaga a capacidade de trabalho regular, oblitera a consciência, fazendo-a esquecer os deveres morais, leva ao abandono da família, conduz o funcionário, público ou privado, à prevaricação ou ao desfalque, é germe de todas as infidelidades, terminando muita vez pelo roubo, o homicídio ou o suicídio". Não sou totalmente contra o jogo de azar. Acho até que os jogos de Cassino, em lugares turísticos, frequentados por gente com capacidade financeira para ganhos e perdas, devidamente fiscalizados, podem ser uma boa para a economia local e até nacional. Não me tomem, portanto, por uma Dona Santinha. De carolas, quero distância. E acho mesmo que todos os homens devem ter os seus pecados/vícios/defeitos; eles são até mais humanos e melhores por isso. O problema está na dimensão que a coisa agora tomou. Agigantou-se deveras. O jogo industrializou-se e, para além disso, tornou-se multinacional. Falo do fenômeno das bets ou casas de apostas online, hoje malditamente amalgamadas ao futebol e que, ao contrário dos cassinos, para onde devemos ir se queremos jogar, entram nos nossos telefones celulares, nas nossas casas, nas nossas vidas, sem pedir qualquer licença. E, não raramente - quem não conhece alguns exemplos? -, destroem o viciado jogador e famílias inteiras. Ademais, se outrora, como relatava Lemos Brito, o jogo era o foco de atração "das almas frágeis, dos incomodados à mediana social", dos que não sabiam "conquistar metódica e gradativamente a felicidade", que queriam facilmente transpor de um salto todos os obstáculos para a conquista financeira, hoje a coisa é totalmente diferente. Sobretudo ele não trabalha mais majoritariamente nos meios "elegantes". Como o álcool não é apenas "a champanhe dos casinos, o jogo não se limita [mais apenas] a corromper as classes elevadas", ele "vai até onde a cachaça" está (...), onde "se reúnem os operários, os pequenos funcionários, os caixeiros, os menores que furtam dinheiro em casa para satisfazer o vício terrível, os pais de família sem escrúpulos que vão deixar nas mãos de espertos os pingues salários destinados ao sustento da esposa e dos filhos". Vai até onde é pago o mais que necessário Bolsa Família, tirando dessas famílias o indispensável sustento. Tirando também o sustento da economia local, pois o dinheiro dos programas sociais, que deveria ser gasto nos sítios mais pobres do nosso sertão ou das nossas periferias, vai digitalmente acabar nos bolsos dos influencers e dos donos do jogo, que vivem e luxam não se sabe sequer onde. É por isso que vai aqui um caloroso aplauso ao jogador francês Kylian Mbappé, que teve sua imagem indevidamente associada, sem sua autorização, a uma propaganda de uma casa de apostas/bet. Mbappé, ele mesmo nascido em banlieue/subúrbio/periferia de Paris, sem medo de polemizar, foi assertivamente crítico às bets: "Muitos de nós vimos de bairros onde estas coisas destruíram muita gente. Eu mesmo conheço pessoas que sofreram". Mbappé, a quem não desejo sorte em campo contra o nosso Brasil, marcou um golaço fora das quatro linhas. Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor.

O avanço das plataformas de apostas esportivas durante a Copa do Mundo de 2026 tem acendido o debate sobre os impactos econômicos e sociais do setor. A suplente de deputada federal Gisela Simona, aproveitou a repercussão da vitória da Seleção Brasileira sobre o Haiti, na última sexta-feira (19), para chamar atenção ao aumento da exposição da população às chamadas "bets". Segundo ela, as plataformas de apostas estão cada vez mais presentes nas transmissões esportivas, ocupando espaços na televisão, em portais de notícias, redes sociais e outras mídias digitais. Para Gisela, o crescimento do setor exige um debate mais amplo sobre proteção ao consumidor e prevenção ao endividamento. "Somos todos brasileiros e comemoramos a vitória da nossa seleção, mas também precisamos refletir sobre a quantidade de publicidade de apostas à qual estamos expostos durante esses eventos e os impactos que isso pode gerar na vida de milhares de famílias", afirmou. Gisela destaca que o tema deixou de ser apenas uma questão de entretenimento para envolver aspectos econômicos, sociais e de saúde pública. Ela relata que tem acompanhado casos de pessoas que perderam economias, acumularam dívidas e enfrentaram conflitos familiares relacionados ao comportamento compulsivo associado aos jogos online. Durante sua atuação na Câmara Federal, a ex-deputada apresentou o Projeto de Lei nº 1561/2026, que prevê o fortalecimento de mecanismos de proteção aos usuários e a responsabilização de empresas por práticas consideradas abusivas no ambiente digital. Para Gisela, as plataformas possuem acesso a informações suficientes para identificar padrões de comportamento que indiquem situações de vulnerabilidade financeira. "As empresas sabem quem joga, com que frequência joga e quando esse comportamento começa a ultrapassar limites razoáveis", argumentou. Ela defende que o fortalecimento da regulamentação e da proteção ao consumidor acompanhe o crescimento do mercado de apostas. "O desafio é garantir que as pessoas possam fazer suas escolhas sem ficarem expostas a mecanismos que incentivem o endividamento e o sofrimento financeiro", concluiu.