Governo zera Imposto de Importação até US$ 50 com a MP 1.357/2026 e gera reação no Senado, enquanto proposição cobra informações da ANVISA sobre regulação e fiscalização no setor de limpeza e higiene

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A escala 6x1 mantém viva uma lógica que vem desde o período escravocrata: sugar ao máximo a força de trabalho do povo enquanto descanso, tempo livre e qualidade de vida seguem sendo privilégio de poucos. É uma estrutura que normaliza o cansaço, o adoecimento e a ideia de que trabalhador existe apenas para produzir.

Por isso essa mobilização precisa continuar crescendo. Reduzir a jornada é defender dignidade, saúde mental, convivência e o direito de existir para além do trabalho. O Brasil não pode continuar funcionando às custas do adoecimento da classe trabalhadora.

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13 de maio de 1888 NÃO libertou o povo negro.
A escravidão acabou no papel. A exploração continuou nas periferias, nos ônibus lotados, nos salários miseráveis e nas jornadas desumanas da escala 6x1.
Hoje, quem mais trabalha, menos descansa e mais adoece no Brasil tem cor.
Defender o fim da 6x1 também é defender reparação histórica, dignidade e o DIREITO AO DESCANSO.
A abolição segue inacabada.

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DEFENDA O FIM DA ESCALA 6X1! É AGORA OU NUNCA!

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Enquanto a extrema-direita vive de lacração, fake news e vídeo bebendo detergente, o governo Lula trabalha para melhorar a vida do povo: Desenrola para ajudar famílias endividadas, combate ao crime, debate sobre o fim da escala 6x1 e medidas para proteger o poder de compra dos brasileiros, como o fim da taxa das blusinhas. De um lado, espetáculo e polêmica. Do outro, trabalho e política pública.

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Ministro falará sobre importância do diálogo social para a medida; relator prevê apresentar parecer em 20 de maio

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, participa nesta quarta-feira (13) da comissão especial que discute o fim da escala 6x1. Ele deve falar sobre os aspectos sociais e a importância do diálogo com diferentes setores para a redução da jornada de trabalho no Brasil. Essa deve ser a última semana antes da apresentação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

A audiência estava marcada inicialmente para às 14h, mas o presidente do colegiado, Alencar Santana (PT-SP), disse que o encontro pode ocorrer às 16h30 por uma questão de agenda. O evento também deve ter a participação do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Bob Evaristo Carvalho, e da diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Adriana Marcolino.

A comissão também fez o convite ao fundador do VAT (Movimento Vida Além do Trabalho), Rick Azevedo.

Boulos tem sido um dos ministros mais ativos na defesa do fim da 6x1. Na véspera da reunião, o ministro disse que setores do empresariado fazem "terrorismo econômico" em discussões sobre o impacto do fim da escala 6x1.

"Existe um terrorismo econômico brutal nessa historia, se você pegar os jornais lá atrás vai encontrar discursos contra a Lei de salário mínimo, férias remuneradas, 13º, jornada de oito horas. O papo era o mesmo, grande empresário nunca vai defender o trabalhador", afirma Boulos.

A presença de Boulos dá continuidade aos trabalhos da comissão que recebeu nesta terça (12) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Durante a audiência pública, ele disse ser "radicalmente" contra a compensação das empresas com o fim da jornada de trabalho 6x1. Ele lembrou que outras conquistas de direitos foram realizadas sem isenção fiscal e benefícios para os empregadores.

Boulos deve dar eco a esse discurso e reforçar os benefícios da redução para a vida dos trabalhadores.

A comissão especial deve se encerrar em 26 de maio. Leo Prates apresentará o relatório em 20 de maio. Até lá, o colegiado deve realizar ainda outras audiências e tem um seminário agendado para esta quinta (14) para acontecer em São Paulo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o texto em dois turnos até o final de maio. Para isso, ele conta com um clima favorável na Casa Baixa. Até agora, poucos deputados têm se colocado contra a proposta. A comissão especial tem registrado poucos embates. As discordâncias, até agora, têm se limitado à uma possível isenção fiscal para as empresas.

Esse argumento, no entanto, tem sido reforçado por convidados como o economista da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo), Fabio Pina. ele esteve na comissão nesta terça e disse que essa mudança exigirá um suporte para os empregadores.

Nesta quarta, às 10h, a comissão também terá um encontro para discutir "negociações espontâneas e casos concretos". Serão debatidos exemplos de estabelecimentos que implementaram o fim da 6x1.

São analisadas duas propostas que tramitam em conjunto, uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas propõem a redução da jornada sem perdas salariais para o trabalhador. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou as propostas em 22 de abril, o que abriu caminho para o tema avançar na Casa.

Agora, na comissão especial, os deputados analisam o mérito da proposta, como a possibilidade de um período de transição. Parte dos deputados também defende incentivos ao setor produtivo para compensar possíveis impactos econômicos da medida.

📰 Notícia

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a afirmar nesta terça-feira (12) que é "radicalmente" contra compensação e indenização às empresas pelo fim da jornada de trabalho da escala 6x1, em discussão no Congresso Nacional.
"Muita gente fala em indenização, em compensação. Eu digo que sou radicalmente contra isso. Inclusive, por conceito. Tem a parte fiscal, que é o meu ofício, de cuidar das finanças do país, mas tem um conceito também: a titularidade da hora de trabalho. A titularidade da hora do trabalho não é do empregador", defendeu Durigan durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1.
O presidente do colegiado é o deputado Alencar Santana (PT-SP) e o relator da proposta é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
Durigan disse que não cabe indenização quando se reconhece ganhos geracionais. "O debate tem que ser enfrentado francamente, porque não cabe indenização quando a gente reconhece ganhos geracionais. Isso não é só o Brasil que faz, é um debate mundial. Outros países fazem, fazem melhor que a gente, já fizeram há muitos anos antes da gente. Não cabe indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho", frisou o ministro da Fazenda.
Ele disse que o governo federal está à disposição para discutir com as empresas outras medidas para melhorar a eficiência e a produtividade da economia, como linhas de créditos e simplificação tributária. E citou que, no caso dos pequenos negócios, já há o Simples Nacional, que fortalece esses empreendimentos.
"Se pegar todos os outros países, que inclusive têm jornada hoje menor para o trabalhador, não tem pequena empresa que tenha o benefício que tem o Brasil no Simples Nacional", disse o ministro.
A proposta de redução de jornada enfrenta resistência em segmentos do setor produtivo, que demonstram preocupação com possíveis impactos econômicos decorrentes das mudanças na jornada de trabalho e alertam para perda de produtividade. Em geral, a avaliação é que economias que reduziram a jornada de trabalho o fizeram depois de aumento na produtividade, o que não ocorreu no Brasil. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, estima que a redução da jornada de trabalho para 40 horas teria um impacto negativo no Produto Interno Bruto (PIB) de 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.
Em sua participação na comissão especial, Durigan disse que o país precisa avançar em vários tópicos. "Acho que o Estado precisa ter linha de crédito, o Estado precisa ajudar na transformação digital, na transformação ecológica, dando ganho de eficiência, ganho de sustentabilidade, para que a gente caminhe enquanto país para um outro patamar", destacou.
"Eu sigo aqui com esse compromisso de pensar a política pública, linha de crédito para pequenas empresas, outros mecanismos de melhoria da produtividade, racionalizar o sistema tributário, nós estamos sempre à disposição de melhorar garantias do sistema financeiro para diminuir o spread, racionalizar o serviço público, acabar com a declaração do imposto de renda", disse.
Ele reconheceu o debate não é simples, mas defendeu que o Congresso enfrente o tema. "É importante saber que nós vamos mudar de patamar, mudar de realidade."
Para Durigan, o fim da escala 6X1 trará ganho de qualidade de vida pro trabalhador, o que diminui rotatividade, aumenta a produtividade e, por fim, melhora a eficiência da economia. "População menos favorecida não pode ser discriminada na realidade do trabalho", disse, lembrando que hoje a maioria dos trabalhadores já trabalha menos de 44 horas semanais, sobrando a jornada 6x1 para os de menor escolarização.
Ainda durante sua fala inicial na audiência, o ministro comentou que a negociação coletiva vai seguir importante no país, mesmo com o fim da escala 6x1.
Já o relator da PEC do fim da escala 6x1, deputado Leo Prates, ressaltou dados de produtividade do Brasil e sugeriu ao ministro linhas de financiamento para melhorar a produtividade das empresas. Ele citou como exemplo linhas de financiamento para qualificação profissional.
"Nós temos a quarta maior jornada do mundo, 44 horas semanais, e temos uma das piores produtividades do mundo. Então isso mostra que hora trabalhada não significa produtividade. Pelo menos numa lógica cartesiana, o reflexo não é esse", disse.
O relator cobrou de Durigan soluções para essa questão. "Eu queria fazer uma provocação ao ministro da Fazenda: quais indicadores nós podemos melhorar juntos com o setor empresarial em termos de produtividade?", questionou durante a audiência. "O Estado faz parte do problema da produtividade. É Estado, empresas e trabalhador, e aqui ninguém está lavando as mãos", completou.
Pelo cronograma estabelecido, o parecer do deputado Prates deve ser apresentado entre os dias 20 e 21 de maio, para ser votado na comissão entre os dias 25 e 26. No plenário, a análise está prevista até o dia 28 de maio.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que é "radicalmente contra" compensar o setor produtivo caso prospere alguma das proposições no Congresso que preveem o fim da escala 6x1. Para ele, "a titularidade da hora do trabalho não é do empregador".
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, em audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados -- Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
"A gente tem tratado da 6x1, com redução de horas trabalhadas na semana, sem redução de salário, e muita gente fala em indenização, em compensação. Eu sou radicalmente contra isso", afirmou Durigan, que participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre o tema.
"Não cabe indenização. Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só Brasil que faz, isso é um debate mundial, outros países fazem, fazem melhor que a gente e fizeram há muitos anos e não coube indenização para quem não é o titular da hora de trabalho", argumentou o ministro.
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Propostas em debate
A comissão especial está discutindo duas PECs:
* uma proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
* a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.
🔎 Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei -- instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição - que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.
Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que chegou a hora de enfrentar o fim da escala 6x1 como debate geracional. Ele salientou que o papel da pasta que chefia nesse debate é encontrar o ponto de equilíbrio ótimo, convergindo os interesses.

"O debate do 6x1 é um debate geracional, é um debate que nós temos que fazer e temos que enfrentar. Está na ordem do dia, não é de agora. E convivendo, conversando com mais diversos setores, parece ter chegado a hora da gente enfrentar esse debate, de fato, como um debate geracional", disse.

Durigan fala à Comissão Especial sobre o fim da escala 6x1, na Câmara dos Deputados, para tratar dos aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho, prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019.

"Melhorar a formação dos jovens brasileiros é fundamental, dentre outras várias medidas. Eu acho que tem um consenso aqui do ponto de vista do trabalhador. A vida do trabalhador mudou razoavelmente nos últimos anos, e ela é demandada por mais eficiência", continuou.

Durigan ainda disse que o País pode ganhar 20 pontos porcentuais do PIB em 15 anos com a reforma tributária. "É ganho de produtividade. As empresas poderem parar de bater cabeça, de olhar a regulação do PIS/Cofins, a regulação do IPI, a regulação do ICMS de 27 estados, de 5 mil regulações de ISS. Você ter uma regra nacional sobre o imposto de consumo isso é grande eficiência. E para a economia como um todo, a gente precisa ter esse tipo de medida", defendeu.

Sobre os custos da mudança

Ao defender o fim da escala de trabalho 6x1, Durigan reconheceu que do ponto de vista das empresas, há estudos apontando para custos com a mudança. "Mas é importante ponderar isso para que a gente não ache que é algo disseminado, algo generalizado", afirmou durante a audiência para comentar os impactos econômicos do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

"A maioria da população brasileira que trabalha já está em uma dinâmica 5x2, e mesmo quem está contratado em uma jornada 6x1 não fica 44 horas no trabalho, já trabalha menos que 44 horas", prosseguiu. Segundo ele, há uma questão de desigualdade no trabalho e quem trabalha na escala 5x2 ganha mais.

Ao reconhecer possíveis custos para as empresas, Durigan relacionou esse debate ao aumento do salário mínimo, que, segundo ele, não veio de um processo negocial e orgânico entre trabalhadores e empregadores. "Houve um aumento de renda das famílias nos últimos três anos, mais do que a gente pôde observar no período anterior. E isso é a política de valorização do salário mínimo, que foi, não sem debate, não sem queixa, não sem acomodação, mas que foi assimilada para o nosso sistema."

Ele considerou que o piso brasileiro ainda é baixo e um dos menores na região, mas pontuou que tanto a política do mínimo quanto a mudança na escala de trabalho geram ganho de eficiência. "Uma política de valorização do trabalho, inclusive na jornada de trabalho, eliminando a 6x1, indo para a 5x2, você tem um chamado, por isso que eu digo que é uma questão geracional, um chamado de ganho de eficiência, seja para o setor produtivo, seja para o trabalhador", sustentou.

Para o ministro, o fim da escala 6x1 é importante porque o trabalhador que tem uma qualidade de vida melhor. "Certamente vai ter mais produtividade, menos rotatividade no trabalho". "A gente não pode esquecer que o trabalhador é parte central da economia", disse o ministro a deputados da Comissão Especial sobre o tema.

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O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, declarou ser 'radicalmente contra' qualquer forma de compensação financeira às empresas caso o Congresso aprove o fim da escala 6×1. A posição foi defendida em audiência pública na Câmara dos Deputados e representa a postura oficial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema.

'Eu sou radicalmente contra a compensação. O conceito que nós debatemos é a titularidade da hora de trabalho. O titular é o trabalhador, não é o empregador', afirmou Durigan. 'A hora de trabalho é do trabalhador. Nunca houve indenização com o fim da escravidão, com a redução de 1988.'

A declaração ocorre em meio à pressão de deputados ligados ao empresariado, que defendem a inclusão de medidas compensatórias -- como a desoneração da folha de pagamento -- para as empresas afetadas pela redução da jornada semanal. O governo rejeita qualquer iniciativa nesse sentido.

Durigan argumentou que a lógica de indenizar empregadores pelo reconhecimento de direitos trabalhistas não encontra precedente histórico nem respaldo jurídico. 'Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só o Brasil que faz, isso é um debate mundial, outros países fazem e fizeram há muitos anos, e não coube indenização para quem não é o titular da hora de trabalho', completou o ministro.

O auxiliar de Lula reconheceu que alguns setores terão aumento de custos com a redução da jornada semanal, mas ponderou que esse impacto não deve se disseminar pela economia como um todo. Ele também defendeu que o fim da escala 6×1 é um instrumento de redução das desigualdades entre trabalhadores de diferentes faixas de renda e escolaridade.

'Assim como o salário mínimo forçou, por assim dizer, ganho de renda, a redução de jornada vai forçar mais produtividade', argumentou Durigan, conforme reportagem da Carta Capital sobre a audiência. O ministro interino reforçou que o debate sobre jornada de trabalho é uma tendência global consolidada.

Tramitam simultaneamente na Câmara duas Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. Uma foi protocolada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sendo que a proposta de Hilton institui a escala 4×3 -- quatro dias de trabalho e três de descanso.

Após terem a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, os dois textos avançam para análise em uma comissão especial. A expectativa é que os trabalhos no colegiado sejam concluídos até 26 de maio.

Além de Durigan, participaram da audiência o pesquisador Felipe Pateo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e o economista Fabio Pina, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Para a próxima sessão da comissão, está prevista a participação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (12) que é "radicalmente contra" a inserção de algum tipo de indenização ou compensação ao setor produtivo caso haja a mudança na jornada de trabalho 6x1. A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial que discute os projetos sobre redução da quantidade de horas trabalhadas por semana.

A posição do governo a respeito do tema, segundo Durigan, é de que a indenização não é aceitável apenas por motivos fiscais, mas também por questões conceituais envolvendo a natureza da discussão sobre a mudança da jornada semanal.

"Tem um conceito também, que é um conceito que a gente sempre fez, sempre debateu, que é a titularidade da hora de trabalho. A titularidade do trabalho não é do empregador", declarou Durigan.

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O vice-presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Fernando Antônio Bezerra (Podemos), demonstrou preocupação com os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, para os municípios do Rio Grande do Norte. Ele sugere, assim como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que a votação do tema seja transferida para 2027.
Conforme noticiou a Tribuna do Norte na edição do último fim de semana, um estudo da CNM aponta que a diminuição da jornada de trabalho traria um impacto financeiro da ordem de R$ 811,14 milhões às prefeituras do RN, necessitando da reposição de 15.222 empregos estatutários aos municípios potiguares.
"A CNM, Confederação Nacional dos municípios, pondera em relação ao momento do debate - e decisão - acerca de um tema tão complexo e com significativo impacto financeiro. Ou seja, em um ano eleitoral, sem as devidas adequações, sem tratarmos casos específicos de prestação de serviços à comunidade (limpeza pública, administração indireta, terceirizados, etc), vamos resolver um assunto que terá repercussão durante as décadas seguintes" afirma Fernando Antônio Bezerra.
Nesse sentindo, o vice-presidente da federaçao, também prefeito de Acari, afirma que a Femurn acompanha a CNM e "sugere que a proposta seja votada em 2027 e que, até lá, tenhamos melhor clareza das condições que possam viabilizar um transição para uma nova jornada de trabalho".
O prefeito "Fernandinho", como é mais conhecido, explicou que o tema não chegou a ser abordado no 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares (Conecta), que foi realizado em Natal na semana passada e contou com a participação de pré-candidatos ao governo do Rio Grande do Norte.
"A Femurn, até por um dever institucional, não deseja comentar acerca de posicionamento - sobre o tema "jornada 6X1" - dos pré-candidatos", disse o prefeito acariense.
Marcha dos Prefeitos
A redução da jornada de trabalho e o impacto financeiro que a medida pode trazer aos municípios é um tema a ser abordado pelos prefeitos de todo o país na 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 18 e 21 de maio.
A CNM divulgou estudo sobre quatro projetos de redução da jornada de trabalho no Congresso Nacional, hoje limitada a 44 horas semanais. As propostas sugerem reduções para 40 ou 36 horas semanais, prevendo desde mudanças imediatas ou transições graduais.
Dentro da administração pública, a alteração da jornada de trabalho terá os maiores reflexos nos entes locais, uma vez que atualmente 60% do funcionalismo público do país se encontra nos municípios.
Diferentemente do setor privado, segundo a CNM, a gestão pública local lida com uma estrutura rígida: 63% dos servidores municipais são estatutários, ou seja, regidos por Regime Jurídico Único. Essa predominância estatutária limita a flexibilidade da gestão em ajustes contratuais.
As áreas mais impactadas são educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. Aproximadamente nove a cada dez ocupações pertencem a estas áreas.
A CNM alerta que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que, no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população.
Audiência na Câmara
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que chegou a hora de enfrentar o fim da escala 6x1 como debate geracional. Ele salientou que o papel da pasta que chefia nesse debate é encontrar o ponto de equilíbrio ótimo, convergindo os interesses.
"O debate do 6x1 é um debate geracional, é um debate que nós temos que fazer e temos que enfrentar. Está na ordem do dia, não é de agora. E convivendo, conversando com mais diversos setores, parece ter chegado a hora da gente enfrentar esse debate, de fato, como um debate geracional", disse.
Durigan falou à Comissão Especial sobre o fim da escala 6x1, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), para tratar dos aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho, prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019.
Ao defender o fim da escala de trabalho 6x1, Durigan reconheceu que do ponto de vista das empresas, há estudos apontando para custos com a mudança. "Mas é importante ponderar isso para que a gente não ache que é algo disseminado, algo generalizado", afirmou durante a audiência para comentar os impactos econômicos do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

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Defender o fim da escala 6x1 e a Renda Básica de Cidadania é defender dignidade e justiça social.
Nenhuma pessoa deveria viver presa a uma rotina exaustiva, sem tempo para descansar, estudar, cuidar da saúde ou conviver com a família.
O trabalho é que deve estar a serviço da vida https://t.co/IMBmAPWafj

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Hoje, 13 de maio de 2026, a Lei Áurea completa 138 anos. É a data da falsa abolição. Mas também é dia de honrar a luta negra, que nunca aceitou a escravidão passivamente.

Abolição não foi presente. Foi conquista. Forjada por quilombos, revoltas, fugas coletivas, jornais negros, irmandades, greves. Pela coragem de gente que desafiou o regime escravocrata todos os dias.

Gente como Luiz Gama, Esperança Garcia, as ganhadeiras - mulheres negras, escravizadas e libertas, que trabalhavam para comprar alforrias. E tantos outros que pressionaram nos corredores do poder. A liberdade já estava sendo construída muito antes da assinatura de uma lei.

A Lei Áurea aboliu a escravidão no papel. Mas manteve intacta a estrutura que sustentou mais de 300 anos de exploração do povo negro.

Não houve reparação. Não houve terra. Não houve moradia. Não houve educação. Não houve política pública nenhuma. Pelo contrário, depois de séculos gerando riqueza para senhores, bancos e para o Estado, pessoas negras foram abandonadas à própria sorte. Em um país organizado para seguir explorando seus corpos e seu trabalho.

As provas estão por toda parte. A escala 6x1 é uma delas. Assim como os escravizados, até hoje os descendentes deles e as pessoas pobres têm só o sétimo dia para "descansar".

E vai além. Em 2025, o Brasil resgatou 2.772 pessoas em condições análogas à escravidão. A maioria, negra. O trabalho precarizado, vendido como "empreendedorismo", é a lógica escravocrata atualizada.

E as provas se multiplicam. É a polícia que nos mata. O Judiciário que nos prende por nada. A universidade que não suporta nossa presença. É o racismo cotidiano, sistêmico, estrutural. É a fome. A miséria. O drogadicídio que atinge nossa gente.

É também o racismo ambiental: 67% das pessoas em áreas de risco no Brasil são negras. A população negra respira 38% mais poluição que a branca.

As elites de 1888 seguem vivas. São as mesmas que tentam impedir qualquer avanço que tire o trabalhador da subalternidade e da exploração.

Por isso, o 13 de maio não é celebração. É dia de memória, denúncia e compromisso com a luta do povo negro. Uma luta que atravessa séculos e segue viva. Pela reparação, pelos direitos, pela dignidade e pelo bem-viver da nossa gente.

🎤 Discurso

Quero lembrar a data de hoje, Sr. Presidente, 13 de maio. Há 138 anos, o Brasil recebia a Lei Áurea, a lei que aboliu a escravatura no nosso País. E essa data é importante de lembrar, porque muito do que aconteceu naquele momento, hoje, se repete, às vezes, como farsa ou como tragédia, como já nos ensinaram alguns estudiosos, alguns pensadores. Mas ela se repete no debate sobre a redução da jornada 6x1, da jornada de 44 para 40 horas semanais. Naquela época, todos nós sabemos, os escravizados foram, por lei, libertos da sua condição de escravidão, mas não houve nenhuma ação do então Governo do Império para que esse amplo setor da sociedade brasileira, que passou por séculos de escravidão, tivesse o mínimo de ação que os incluísse no trabalho, que os incluísse na sociedade. Foram simplesmente relegados, abandonados. E, hoje, nós, a sociedade brasileira ainda paga um preço muito duro,muito triste, da nossa história por isso que aconteceu há exatamente 138 anos, no sentido de não fazer a inclusão social, no sentido de não reconhecer aquelas famílias, aqueles trabalhadores e aquelas trabalhadoras como parte importante da sociedade brasileira. Mas eu quero também chamar a atenção que, naquela época, Sr. Presidente, existiu o Barão de Cotegipe. Barão de Cotegipe foi, entre outras funções públicas, Presidente do Senado, e foi um dos representantes da elite brasileira da época contra a Lei Aura. Aliás, foi o Barão de Cotegipe que apresentou ao Congresso Nacional, ao Senado Imperial à época, uma lei que não foi aprovada, diga-se de passagem, para que houvesse uma indenização aos então “proprietários” da mão de obra escravizada no Brasil.

🎤 Discurso

Hoje, Sr. Presidente, aqui nessa Casa, hoje, Sr. Presidente, aqui nesse Congresso, nós temos também os nossos Barões de Cotegipe, porque estamos em pleno debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, que, aliás, se nós temos uma data de 138 anos até a Lei Aura, nós temos exatamente 32 anos onde nós tivemos a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas. Então, estamos em processo de debate sobre a redução da jornada de trabalho, sobre a mudança da escala de trabalho no Brasil. Repito, nós temos também aqueles e aquelas que, tal qual o Barão de Cotegipe 138 anos atrás, estão aqui defendendo uma espécie de indenização — vejam os senhores e as senhoras! —, para os empresários brasileiros, diante da aprovação, porque será aprovada, da redução da jornada de trabalho e da redução da escala de trabalho no Brasil. Haverá a redução da jornada de 44 para 40 horas e a redução da escala de 6x1 para 5x2 no Brasil.

🎤 Discurso

Quero aqui repetir e registrar que, infelizmente, os barões de Cotegipe dos dias atuais pregam o terror na sociedade, dizendo que a economia brasileira — Sr. Presidente, veja V.Exa. os absurdos!— a economia brasileira sofrerá um efeito negativo. Ela será impactada negativamente caso a gente aprove — e será aprovado, repito, pelo Congresso Nacional, por esta Casa e depois pelo Senado, eu tenho certeza — o fim da jornada 6x1. Tocam o terror com mentiras, com fake news, com manipulações, com dados falsos para o mesmo modelo, da mesma forma quando, em 1940, foi criado o salário mínimo; da mesma forma quando, em 1962, foi criado o 13º Salário; da mesma forma quando se colocou em debate a decisão do Presidente Lula de recuperação real do salário mínimo. Este setor que defende o empresariado, aliás, é maioria aqui nesta Casa, diga-se de passagem, mas será derrotado, porque o povo brasileiro está acompanhando este debate de forma muito clara, muito firme e muito atenta, Sr. Presidente, para ver quem é aquele e aquela que vai receber a alcunha de Barão de Cotegipe do século XXI.

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Ministro falará sobre importância do diálogo social para a medida; relator prevê apresentar parecer em 20 de maio

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, participa nesta quarta-feira (13) da comissão especial que discute o fim da escala 6x1. Ele deve falar sobre os aspectos sociais e a importância do diálogo com diferentes setores para a redução da jornada de trabalho no Brasil. Essa deve ser a última semana antes da apresentação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

A audiência estava marcada inicialmente para às 14h, mas o presidente do colegiado, Alencar Santana (PT-SP), disse que o encontro pode ocorrer às 16h30 por uma questão de agenda. O evento também deve ter a participação do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Bob Evaristo Carvalho, e da diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Adriana Marcolino.

A comissão também fez o convite ao fundador do VAT (Movimento Vida Além do Trabalho), Rick Azevedo.

Boulos tem sido um dos ministros mais ativos na defesa do fim da 6x1. Na véspera da reunião, o ministro disse que setores do empresariado fazem "terrorismo econômico" em discussões sobre o impacto do fim da escala 6x1.

"Existe um terrorismo econômico brutal nessa historia, se você pegar os jornais lá atrás vai encontrar discursos contra a Lei de salário mínimo, férias remuneradas, 13º, jornada de oito horas. O papo era o mesmo, grande empresário nunca vai defender o trabalhador", afirma Boulos.

A presença de Boulos dá continuidade aos trabalhos da comissão que recebeu nesta terça (12) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Durante a audiência pública, ele disse ser "radicalmente" contra a compensação das empresas com o fim da jornada de trabalho 6x1. Ele lembrou que outras conquistas de direitos foram realizadas sem isenção fiscal e benefícios para os empregadores.

Boulos deve dar eco a esse discurso e reforçar os benefícios da redução para a vida dos trabalhadores.

A comissão especial deve se encerrar em 26 de maio. Leo Prates apresentará o relatório em 20 de maio. Até lá, o colegiado deve realizar ainda outras audiências e tem um seminário agendado para esta quinta (14) para acontecer em São Paulo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o texto em dois turnos até o final de maio. Para isso, ele conta com um clima favorável na Casa Baixa. Até agora, poucos deputados têm se colocado contra a proposta. A comissão especial tem registrado poucos embates. As discordâncias, até agora, têm se limitado à uma possível isenção fiscal para as empresas.

Esse argumento, no entanto, tem sido reforçado por convidados como o economista da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo), Fabio Pina. ele esteve na comissão nesta terça e disse que essa mudança exigirá um suporte para os empregadores.

Nesta quarta, às 10h, a comissão também terá um encontro para discutir "negociações espontâneas e casos concretos". Serão debatidos exemplos de estabelecimentos que implementaram o fim da 6x1.

São analisadas duas propostas que tramitam em conjunto, uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas propõem a redução da jornada sem perdas salariais para o trabalhador. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou as propostas em 22 de abril, o que abriu caminho para o tema avançar na Casa.

Agora, na comissão especial, os deputados analisam o mérito da proposta, como a possibilidade de um período de transição. Parte dos deputados também defende incentivos ao setor produtivo para compensar possíveis impactos econômicos da medida.

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Lula na liderança das pesquisas para presidência em 2026! Ao lado do povo, com agenda pela soberania nacional e pelo fim da escala 6x1, nosso presidente avança 3% a frente do seu adversário Flávio Bolsonaro da rachadinha. Zema nem cheira perto. Vamos seguir falando e fortalecendo as ações do nosso governo e a força de Lula!

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Não dá pra aceitar a escala 6x1 como normal. Como deputado federal, sigo na luta por mais equilíbrio, descanso e respeito ao trabalhador brasileiro.

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Participei, na manhã de hoje, ao lado do Presidente da Câmara, @HugoMottaPB, e do Ministro do Trabalho, @luizmarinhopt, de um importante debate sobre a tramitação da proposta que trata do fim da escala 6x1.

Defender o fim dessa jornada exaustiva é lutar por mais dignidade, qualidade de vida e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. O Brasil precisa avançar para uma realidade em que o emprego esteja aliado ao bem-estar, ao tempo com a família e à saúde física e mental da população.

Vídeo: Renan Marques

Assista:

📰 Notícia

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a afirmar nesta terça-feira (12) que é "radicalmente" contra compensação e indenização às empresas pelo fim da jornada de trabalho da escala 6x1, em discussão no Congresso Nacional.
"Muita gente fala em indenização, em compensação. Eu digo que sou radicalmente contra isso. Inclusive, por conceito. Tem a parte fiscal, que é o meu ofício, de cuidar das finanças do país, mas tem um conceito também: a titularidade da hora de trabalho. A titularidade da hora do trabalho não é do empregador", defendeu Durigan durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1.
O presidente do colegiado é o deputado Alencar Santana (PT-SP) e o relator da proposta é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
Durigan disse que não cabe indenização quando se reconhece ganhos geracionais. "O debate tem que ser enfrentado francamente, porque não cabe indenização quando a gente reconhece ganhos geracionais. Isso não é só o Brasil que faz, é um debate mundial. Outros países fazem, fazem melhor que a gente, já fizeram há muitos anos antes da gente. Não cabe indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho", frisou o ministro da Fazenda.
Ele disse que o governo federal está à disposição para discutir com as empresas outras medidas para melhorar a eficiência e a produtividade da economia, como linhas de créditos e simplificação tributária. E citou que, no caso dos pequenos negócios, já há o Simples Nacional, que fortalece esses empreendimentos.
"Se pegar todos os outros países, que inclusive têm jornada hoje menor para o trabalhador, não tem pequena empresa que tenha o benefício que tem o Brasil no Simples Nacional", disse o ministro.
A proposta de redução de jornada enfrenta resistência em segmentos do setor produtivo, que demonstram preocupação com possíveis impactos econômicos decorrentes das mudanças na jornada de trabalho e alertam para perda de produtividade. Em geral, a avaliação é que economias que reduziram a jornada de trabalho o fizeram depois de aumento na produtividade, o que não ocorreu no Brasil. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, estima que a redução da jornada de trabalho para 40 horas teria um impacto negativo no Produto Interno Bruto (PIB) de 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.
Em sua participação na comissão especial, Durigan disse que o país precisa avançar em vários tópicos. "Acho que o Estado precisa ter linha de crédito, o Estado precisa ajudar na transformação digital, na transformação ecológica, dando ganho de eficiência, ganho de sustentabilidade, para que a gente caminhe enquanto país para um outro patamar", destacou.
"Eu sigo aqui com esse compromisso de pensar a política pública, linha de crédito para pequenas empresas, outros mecanismos de melhoria da produtividade, racionalizar o sistema tributário, nós estamos sempre à disposição de melhorar garantias do sistema financeiro para diminuir o spread, racionalizar o serviço público, acabar com a declaração do imposto de renda", disse.
Ele reconheceu o debate não é simples, mas defendeu que o Congresso enfrente o tema. "É importante saber que nós vamos mudar de patamar, mudar de realidade."
Para Durigan, o fim da escala 6X1 trará ganho de qualidade de vida pro trabalhador, o que diminui rotatividade, aumenta a produtividade e, por fim, melhora a eficiência da economia. "População menos favorecida não pode ser discriminada na realidade do trabalho", disse, lembrando que hoje a maioria dos trabalhadores já trabalha menos de 44 horas semanais, sobrando a jornada 6x1 para os de menor escolarização.
Ainda durante sua fala inicial na audiência, o ministro comentou que a negociação coletiva vai seguir importante no país, mesmo com o fim da escala 6x1.
Já o relator da PEC do fim da escala 6x1, deputado Leo Prates, ressaltou dados de produtividade do Brasil e sugeriu ao ministro linhas de financiamento para melhorar a produtividade das empresas. Ele citou como exemplo linhas de financiamento para qualificação profissional.
"Nós temos a quarta maior jornada do mundo, 44 horas semanais, e temos uma das piores produtividades do mundo. Então isso mostra que hora trabalhada não significa produtividade. Pelo menos numa lógica cartesiana, o reflexo não é esse", disse.
O relator cobrou de Durigan soluções para essa questão. "Eu queria fazer uma provocação ao ministro da Fazenda: quais indicadores nós podemos melhorar juntos com o setor empresarial em termos de produtividade?", questionou durante a audiência. "O Estado faz parte do problema da produtividade. É Estado, empresas e trabalhador, e aqui ninguém está lavando as mãos", completou.
Pelo cronograma estabelecido, o parecer do deputado Prates deve ser apresentado entre os dias 20 e 21 de maio, para ser votado na comissão entre os dias 25 e 26. No plenário, a análise está prevista até o dia 28 de maio.

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VITÓRIA GIGANTE! Após árdua e histórica luta da categoria, acaba de ser aprovado na CCJ da Câmara a jornada de 30 horas de trabalho para os psicólogos no Brasil. A matéria segue para votação pelo Senado e, de lá, para sanção da Presidência da República!

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O bolsonarismo ataca a classe trabalhadora mais uma vez!

Enquanto milhões de brasileiros vivem hoje a exaustão da escala 6x1, a deputada bolsonarista Julia Zanatta apresentou uma proposta pra empurrar o fim dessa jornada por mais 12 anos. É um deboche com quem acorda cedo, pega ônibus lotado e mal consegue ter tempo pra viver.

Do outro lado, o presidente Lula segue articulando o debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1, colocando a vida da classe trabalhadora no centro da discussão.

Tá vendo a diferença, né?

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Sábado tem Fresno na Redenção e já mandamos rodar os adesivos “EMOS PELO FIM DA ESCALA 6x1”. Edição limitada, cheguem cedo pra pegar✊🏾🇧🇷

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Hoje o Lula fechou acordo que avança no fim da escala 6x1, reduzindo a jornada pra 40 horas e garantindo dois dias de descanso. A extrema direita passou anos ROMANTIZANDO EXAUSTÃO e chamando isso de meritocracia. Eles querem governar pro mercado, mas o Lula governa pro povo!

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A aprovação da minha PEC 221/2029, que acaba com a escala 6x1, avançou mais um passo hoje. Reuni-me pela manhã com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho), com o presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), e o relator, Leo Prates (Republicanos-BA).

O relatório da PEC estabelecerá jornada de 40 horas semanais e 2 dias de folga, sem redução de salário, além de garantir o respeito e o fortalecimento das convenções coletivas de trabalho.

Tudo caminha para que a PEC seja aprovada no dia 27 de maio no plenário da Câmara dos Deputados, encerrando essa forma de escravidão moderna.

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A escravatura moderna confina a classe trabalhadora na escala 6x1, com 44 horas semanais trabalhadas, 9 horas por dia. Nos 138 anos da falsa abolição, o último país a acabar com a escravidão no mundo, condena sua população a uma sobrevida desumana. Acabar com a 6x1 é devolver a esperança para as pessoas!

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Sem pressão popular nada se conquista! Atazanamos o juízo de muita gente, mas o resultado tá aí: uma PEC em andamento, um projeto de Lei do Governo pra ser votado, com a palavra do Hugo Motta. E assim mandaremos a escala 6x1 pro devido lugar: o lixo da história.

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@lluzlipe Em um país com tanta gente cumprindo até mesmo mais do que as 44h permitidas, essa redução é um primeiro passo fundamental. Mas não pararemos por aí!

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📣 ATENÇÃO: Hoje estarei representando a classe trabalhadora na audiência da Comissão Especial pelo fim da escala 6x1, que também terá a presença do Ministro @GuilhermeBoulos! A sessão está prevista para começar às 14h e será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara. https://t.co/A1R8g2Mz66

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🚨 URGENTE: Hugo Motta fechou acordo com Lula para VOTAR O PROJETO DE LEI DO FIM DA ESCALA 6X1, segundo a Folha. O PL do Governo tem até o fim do mês para ser votado, antes de travar toda a pauta do Congresso. A PEC continuará em andamento na Comissão Especial. TÁ VINDO AÍ!

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Dizem que o brasileiro não gosta de trabalhar porque tem feriado. Agora tenta passar horas por dia em ônibus, trem e metrô lotado no Rio. O trabalhador já perde boa parte da vida no deslocamento. Fim da escala 6x1 é sobre tempo, dignidade e qualidade de vida.

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O empresariado já entendeu que o fim da escala 6x1 é inevitável, então o próximo passo deles vai ser tentar precarizar ao máximo o trabalho com os tais “acordos coletivos” e pejotização irrestrita. O objetivo deles é que o trabalhador sempre saia no prejuízo. NÃO VAMOS PERMITIR! https://t.co/iJbV68SYyV

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“Ah, mas a produtividade”. O Brasil vive uma EPIDEMIA de problemas de saúde mental. Como alguém vai produzir estando no limite? A escala 6x1 cria robôs tentando sobreviver a um dia após o outro. Não há trabalho qualificado quando toda a sua vida tem que caber em 24 horas. https://t.co/zGOQhopdXb

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Hoje completam-se 138 anos da abolição da escravidão no Brasil, mas as marcas desse regime desumano ainda assombram nossa sociedade.

A normalização de um sistema no qual o trabalhador se dedica por 6 dias ao patrão e apenas um à sua própria vida é uma herança da escravidão. As tentativas da elite econômica de barrar o fim da escala 6x1 repetem os discursos que corriam contra a Lei Áurea. “Vai quebrar o país”, “Vai ser pior pro trabalhador”. Tudo isso já foi ouvido no passado.

O trabalhador 6x1 ganha mal, descansa pouco, basicamente sobrevive. É uma escala que afeta principalmente o povo preto, que até hoje sofre com as chagas da escravidão.

Que esse 13 de maio seja um dia de reflexão sobre o que conquistamos até agora, mas também sobre o que ainda precisamos alcançar para nos tornarmos uma nação REALMENTE livre da escravidão.

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Flávio Bolsonaro diz 'estarei contigo sempre' para Daniel Vorcaro, banqueiro do Banco Master, preso por rombo de R$ 47 bilhões. Mas para o trabalhador que quer o fim da escala 6x1, ele só tem o silêncio e o deboche! De que lado ele está?

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Enquanto a gente tem que se humilhar para conseguir que o fim da escala 6x1 seja ao menos VOTADO na Câmara, o texto que permite que o FGTS seja usado para compra de armas foi aprovado sem resistência. É essa a prioridade do Congresso, enquanto o trabalhador se esfola?

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Flávio Bolsonaro e o PL, seu partido, estão desde sempre fazendo de tudo pra atrapalhar o fim da escala 6x1 para o trabalhador. Agora, é flagrado usando dinheiro sujo pra fazer filme sobre o pai condenado. Essa deveria mesmo ser a prioridade de um candidato à presidência?

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Só pra não esquecer… já já tem Copa, mas antes temos que acabar com a escala 6x1! https://t.co/e6RE1Rpkuz

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🔁 REPOST: @govbr

⏳ Falta 1 MÊS pra Copa.

📋 Falta 1 SEMANA pra convocação oficial.

Mas a escalação que o Brasil inteiro tá esperando sair de verdade é outra: o fim da escala 6x1!

A rotina do trabalhador não pode ser uma prorrogação eterna. Nossa seleção do dia a dia tá em campo exigindo o básico: saúde, dignidade e tempo com a família em casa.

🏆🔥 O golaço do descanso tem que ser validado!

Marca nos comentários o camisa 10 da sua firma que merece levantar essa taça com você! 👇

📲 Digital/PR

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Aprovamos na CCJ da Câmara a jornada de 30 horas de trabalho para os psicólogos no Brasil. Esses profissionais são linha de frente na saúde mental mas seguiam sendo a única que não tinham essa jornada regulamentada. Viva a luta dos psicólogos! https://t.co/g35FyIC2Ng

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Júlia Zanatta apresentou uma emenda pra empurrar o fim da escala 6x1 pra 2038. 2038. Na prática, ela diz aos trabalhadores brasileiros que descanso, convivência familiar e saúde mental podem esperar mais 12 anos. É esse o projeto da extrema direita no Congresso: proteger privilégio patronal enquanto quem trabalha segue adoecendo em jornadas desumanas. E chama atenção ouvir isso de uma deputada com uma rotina completamente distante da realidade de quem pega trem, ônibus lotado e encara seis dias seguidos de trabalho pra sobreviver. Nós vamos seguir defendendo a redução da jornada e o fim da escala 6x1 agora, porque dignidade não pode ser tratada como concessão pro futuro.

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A CCJ da Câmara aprovou a proposta que estabelece jornada de 30h semanais para psicólogas e psicólogos, sem redução salarial. A medida representa um avanço importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da saúde mental no Brasil.

Garantir condições dignas de trabalho também significa assegurar mais qualidade no atendimento à população. A matéria vai para o Senado e agora é seguir pressionando para transformar esse direito em conquista definitiva.

📰 Notícia

O vice-presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Fernando Antônio Bezerra (Podemos), demonstrou preocupação com os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, para os municípios do Rio Grande do Norte. Ele sugere, assim como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que a votação do tema seja transferida para 2027.
Conforme noticiou a Tribuna do Norte na edição do último fim de semana, um estudo da CNM aponta que a diminuição da jornada de trabalho traria um impacto financeiro da ordem de R$ 811,14 milhões às prefeituras do RN, necessitando da reposição de 15.222 empregos estatutários aos municípios potiguares.
"A CNM, Confederação Nacional dos municípios, pondera em relação ao momento do debate - e decisão - acerca de um tema tão complexo e com significativo impacto financeiro. Ou seja, em um ano eleitoral, sem as devidas adequações, sem tratarmos casos específicos de prestação de serviços à comunidade (limpeza pública, administração indireta, terceirizados, etc), vamos resolver um assunto que terá repercussão durante as décadas seguintes" afirma Fernando Antônio Bezerra.
Nesse sentindo, o vice-presidente da federaçao, também prefeito de Acari, afirma que a Femurn acompanha a CNM e "sugere que a proposta seja votada em 2027 e que, até lá, tenhamos melhor clareza das condições que possam viabilizar um transição para uma nova jornada de trabalho".
O prefeito "Fernandinho", como é mais conhecido, explicou que o tema não chegou a ser abordado no 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares (Conecta), que foi realizado em Natal na semana passada e contou com a participação de pré-candidatos ao governo do Rio Grande do Norte.
"A Femurn, até por um dever institucional, não deseja comentar acerca de posicionamento - sobre o tema "jornada 6X1" - dos pré-candidatos", disse o prefeito acariense.
Marcha dos Prefeitos
A redução da jornada de trabalho e o impacto financeiro que a medida pode trazer aos municípios é um tema a ser abordado pelos prefeitos de todo o país na 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 18 e 21 de maio.
A CNM divulgou estudo sobre quatro projetos de redução da jornada de trabalho no Congresso Nacional, hoje limitada a 44 horas semanais. As propostas sugerem reduções para 40 ou 36 horas semanais, prevendo desde mudanças imediatas ou transições graduais.
Dentro da administração pública, a alteração da jornada de trabalho terá os maiores reflexos nos entes locais, uma vez que atualmente 60% do funcionalismo público do país se encontra nos municípios.
Diferentemente do setor privado, segundo a CNM, a gestão pública local lida com uma estrutura rígida: 63% dos servidores municipais são estatutários, ou seja, regidos por Regime Jurídico Único. Essa predominância estatutária limita a flexibilidade da gestão em ajustes contratuais.
As áreas mais impactadas são educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. Aproximadamente nove a cada dez ocupações pertencem a estas áreas.
A CNM alerta que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que, no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população.
Audiência na Câmara
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que chegou a hora de enfrentar o fim da escala 6x1 como debate geracional. Ele salientou que o papel da pasta que chefia nesse debate é encontrar o ponto de equilíbrio ótimo, convergindo os interesses.
"O debate do 6x1 é um debate geracional, é um debate que nós temos que fazer e temos que enfrentar. Está na ordem do dia, não é de agora. E convivendo, conversando com mais diversos setores, parece ter chegado a hora da gente enfrentar esse debate, de fato, como um debate geracional", disse.
Durigan falou à Comissão Especial sobre o fim da escala 6x1, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), para tratar dos aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho, prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019.
Ao defender o fim da escala de trabalho 6x1, Durigan reconheceu que do ponto de vista das empresas, há estudos apontando para custos com a mudança. "Mas é importante ponderar isso para que a gente não ache que é algo disseminado, algo generalizado", afirmou durante a audiência para comentar os impactos econômicos do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

📱 Rede social

Quem vai pagar a conta? Eu defendo com responsabilidade a reorganização da escala de trabalho mas é com a mesma responsabilidade que eu volto a dizer: a conta será do trabalhador. A verdade é o que é o povo merece e é o que eu tenho a oferecer. Reflete, Brasil! #RodrigoZaeli https://t.co/BUta8s5Gm9

🎤 Discurso

Em primeiro lugar, nós teremos inscrito aí - se não me engano, em oitavo lugar na lista de inscrição - o Senador Hermes, que é originário da cidade de Brusque, o Berço da Fiação, portanto, uma cidade importantíssima para a indústria têxtil brasileira - o Berço da Fiação Catarinense -, que vai fazer os comentários a respeito da medida provisória anunciada pelo Governo, retirando a cobrança de tributos sobre a chamada "blusinha", assim popularizada.
Nós adotamos, em um acordo com o Governo, a taxação da blusinha para defender o emprego da indústria - e V. Exa. sabe disso - que mais intensivamente usa mão de obra - e gera empregos, portanto -, que gera microempresas supridoras na cadeia produtiva da indústria têxtil do Brasil, porque isso ajudava. O Governo concordou e agora toma uma decisão, no mínimo, com cheiro de politicagem. "No mínimo", porque, sem uma discussão prévia, extingue, a partir de amanhã - ou de hoje, talvez, porque já entrou em vigor -, a taxação que ele próprio adotou através de medida legislativa idêntica. Então, no mínimo, o que se pode dizer é que houve oportunismo ou então, em junho de 2024, ou agora. Agora, não houve seriedade em ambas as coisas, em ambas as decisões não há seriedade. Se houve oportunismo em 2024, ou houve oportunismo - ou está havendo oportunismo - agora, cada um pode escolher um caminho. Agora, seriedade não é isso. Criar solavancos tributários é uma forma de sabotar a economia e, no caso, é isso que se pode dizer claramente. Mas eu deixo para o nosso colega Senador Hermes fazer os comentários que a indústria têxtil de Santa Catarina e do Brasil estão a fazer a respeito desta decisão, sem que, com isso, condenemos a redução de impostos. Isso eu sempre vou votar a favor. Nosso partido tem esse compromisso e eu, pessoalmente, também.

🎤 Discurso

Sr. Presidente Senador Laércio, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para manifestar minha profunda preocupação com a MP 1.357, de 2026, medida que enfraquece a produção nacional e cria uma concorrência desleal contra quem produz, investe e gera emprego no Brasil. Emprego nasce da coragem de quem investe, da pequena confecção familiar, da indústria que acorda cedo e resiste mesmo diante de juros altos, burocracia sufocante e uma das maiores cargas tributárias do mundo. E, justamente quando o Brasil começava a corrigir uma distorção histórica no comércio eletrônico internacional, o Governo decide retroceder. A MP 1.357, de 2026, praticamente zera a tributação de produtos importados de até US$50 vendidos em plataformas estrangeiras. Enquanto isso, o empresário brasileiro continua pagando impostos altíssimos, encargos trabalhistas, fiscalização pesada, burocracias e custos que tornam quase impossível competir em igualdade. Segundo entidades do setor, a carga tributária sobre produtos nacionais pode chegar a 92% ao longo da cadeia produtiva - repito, 92%. Como competir assim? Na prática, essa medida favorece quem produz lá fora e pune quem produz aqui dentro.
Isso terá consequências graves. Quando o varejo vende menos, compra menos da indústria. Quando a indústria vende menos, produz menos. Quando produz menos, demite. É uma reação em cadeia que ameaça empresas, empregos e a renda de milhões de famílias brasileiras.
Nós não temos medo da concorrência, o empresário brasileiro sabe competir; o que nós defendemos é concorrência justa. Se o Governo quer zerar o imposto para produto estrangeiro, então tenha coragem de zerar também para o produto brasileiro. O que não pode existir é um sistema em que empresário nacional seja tratado como inimigo, enquanto plataformas estrangeiras recebem vantagens indiretas. Isso não é modernização econômica, isso é enfraquecimento da soberania produtiva do Brasil.
Defender a indústria nacional não é atraso. Defender quem gera empregos no Brasil é defender o trabalhador brasileiro. Porque, quando uma empresa fecha, não fecha apenas o CNPJ; fecha um sonho, fecha uma oportunidade, fecha o sustento de uma família. E eu pergunto: que mensagem estamos enviando ao empreendedor brasileiro? Que vale mais importar do que produzir? Que vale mais vender produto estrangeiro do que gerar emprego nacional? O Brasil não pode se transformar apenas em um grande consumidor de mercadorias estrangeiras enquanto destrói sua própria capacidade de produzir, inovar e empregar.
Precisamos de isonomia tributária. Precisamos de equilíbrio competitivo. Precisamos defender quem trabalha, empreende e investe no nosso país. Não existe soberania nacional sem indústria forte. Não existe justiça social sem geração de empregos.
O povo brasileiro quer igualdade de condições, quer oportunidade, quer respeito por quem produz, e eu não aceitarei em silêncio medidas que enfraquecem o Brasil produtivo e coloquem em risco milhões de empregos brasileiros.

🎤 Discurso

Eu quero dizer a V. Exa. que a sua manifestação é pertinente e é audível para aqueles que acreditam no Brasil que produz, como eu, como V. Exa. e como tantos outros aqui. Não é possível fazer política transferindo uma conta para quem produz riqueza e renda para o país. Nós precisamos enfrentar este debate, essa medida provisória e tantos outros projetos que vão dentro dessa linha, e precisamos ter uma sintonia perfeita com a produção nacional para que a produção nacional não seja mais sacrificada do que já é em função da enorme carga tributária que a gente assume. Nós temos uma dívida com as micro e pequenas empresas, com o Simples Nacional, que o senhor conhece muito bem. A sua presença aqui melhora a trincheira de enfrentamento a essas questões e, certamente, leva, da minha parte, o desejo de fazer essa manifestação, me congratulando com o que o senhor exatamente acabou de colocar aqui, a Medida Provisória 1.350, já manifestada, inclusive - só para a informação de V. Exa. -, pelo Senador Esperidião Amin, que avisou e comunicou aqui que o senhor estaria falando exatamente sobre esse tema e fez a manifestação dele.

🎤 Discurso

Eu quero me somar ao Senador Hermes, quero também me somar ao Senador Esperidião Amin e ao senhor, nessa manobra totalmente escancarada, eleitoreira, do Governo Lula. Faz isso agora porque, você lembra: todos nós estávamos aí juntos quando, há pouco tempo, o próprio Governo votou para proteger os empregos, proteger a indústria, foi lá e fez o voto para taxar, a chamada taxação das blusinhas. E agora, nas vésperas da eleição, é muita cara de pau: ele vai e muda o discurso. Isto é o que falta na política brasileira, o mínimo de coerência. É o quê, meu amigo? Você está de que lado? Você pensa o quê? Mas não, para ganhar a eleição, vale tudo.
Então, eu também sou totalmente contra impostos, inclusive votei para zerar a taxação, para que continuasse, porque muitos brasileiros também... Com a carga tributária pesadíssima que nós temos, com o Governo só gastando, o brasileiro tinha, pelo menos, ali, a oportunidade de fazer algo, trazer para sua família algum desejo, alguma situação. Na época, eu votei para zerar, mas a gente... Como meu pai diz - que o senhor conhece, Senador Laércio -, o tempo é o senhor da razão, e está aí o Governo Lula fazendo mais um papelão.

🎤 Discurso

Eu quero celebrar com muita convicção a decisão que o nosso Presidente Lula tomou de, a partir de hoje, zerar o Imposto de Importação que onerava as compras internacionais de até 50 dólares. Nesta mesma medida provisória, ele reduziu o imposto que incide sobre as compras internacionais de 50 dólares até 3.000 dólares; reduziu de 60% para 30%. Portanto, é um incentivo a uma maior inserção do Brasil no mercado internacional, um incentivo à maior valorização do salário daquelas pessoas que precisam consumir vários tipos de bens produzidos no Brasil ou no exterior. Esta é mais uma medida concreta, Sr. Presidente, que nega, na prática, o discurso que a Direita bolsonarista, aquela mesma direita que tentou derrubar a democracia brasileira, faz de maneira sistemática nesta Casa e nas redes sociais, levantando a mentira de que o Governo Lula adora cobrar imposto.

📱 Rede social

Sobre a taxa das Blusinhas: agora cobre o seu governador. O ICMS é um imposto estadual!

📄 Proposição · REQ 2823/2026

Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3261/2025, a fim de que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para apreciação de mérito da matéria.

📄 Proposição · INC 724/2026

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) nas contratações públicas federais, com ênfase na valorização de empresas que adotem práticas sustentáveis e políticas de impacto social positivo.

📄 Proposição · INC 725/2026

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas para aprimorar a padronização, a transparência e a divulgação de informações relacionadas a práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) por empresas atuantes no mercado brasileiro, com vistas ao fortalecimento da confiança dos investidores e à promoção de maior integridade no ambiente econômico.

📰 Notícia

O descarte irregular de lixo e os desafios da gestão de resíduos sólidos em Rio Branco estarão no centro de um importante debate público nesta sexta-feira, 15 de maio. A audiência pública, promovida pelo vereador Felipe Tchê, irá discutir o Decreto nº 3.418/2025, que regulamenta a gestão de resíduos sólidos dos grandes geradores no município.

O encontro acontecerá às 9h, no auditório da OAB, e deve reunir representantes do poder público, empresários, trabalhadores do setor, ambientalistas e a população para discutir os impactos da nova regulamentação e os reflexos diretos na rotina da cidade.

A pauta tem gerado debates por envolver questões ambientais, urbanas e também econômicas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade sobre a coleta, transporte e destinação correta dos resíduos produzidos por grandes geradores, como empresas e estabelecimentos comerciais.

Segundo Felipe Tchê, a proposta da audiência é ampliar o diálogo e garantir que a população participe da construção das decisões relacionadas ao tema.

"O descarte irregular de lixo impacta diretamente a cidade e a qualidade de vida das pessoas. Precisamos discutir soluções responsáveis, ouvindo quem vive essa realidade diariamente", destacou o vereador.

O objetivo da audiência pública é que contribua para esclarecer dúvidas, ouvir sugestões e construir caminhos mais eficientes para a aplicação da política de resíduos sólidos em Rio Branco.

📱 Rede social

A transformação digital da economia está em ritmo acelerado e acontece atualmente na forma como as pessoas realizam os seus pagamentos, consomem, empreendem e acessam serviços no dia a dia. Este é um momento de grandes oportunidades e o Brasil conta com vantagens competitivas neste cenário.

Nos últimos anos, o Brasil avançou de forma significativa na digitalização financeira e na ampliação dos pagamentos digitais. Esse movimento ajudou a acelerar a inclusão financeira, reduziu barreiras de acesso e criou um ambiente mais dinâmico para inovação e novos modelos de negócio.

Hoje, conectividade, infraestrutura tecnológica e digitalização financeira deixaram de ser apenas temas do setor de tecnologia. São fatores estratégicos para a competitividade econômica.

Os países que conseguem integrar tecnologia, serviços digitais e acesso financeiro em larga escala saem na frente na disputa por investimentos, inovação e desenvolvimento.

Essa nova economia digital também abre espaço para avanços em inteligência artificial, computação em nuvem, data centers e serviços conectados, exigindo cada vez mais infraestrutura robusta, segurança e capacidade de integração digital.

O Brasil reúne condições importantes para ocupar um papel relevante nesse cenário. E seguir investindo em conectividade, inovação e transformação digital será fundamental para ampliar oportunidades, gerar desenvolvimento e preparar o país para os próximos ciclos da economia global.

📄 Proposição · PL 2363/2026

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

📰 Notícia

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou o 2 Encontro Nacional do AdaptaCidades, durante a programação do 3 Encontro do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), nos últimos dias 7 e 8 de maio. Gestores e técnicos de unidades da federação estiveram reunidos em um momento estratégico de fortalecimento do federalismo climático no Brasil. O evento marcou o início de uma nova etapa do AdaptaCidades, voltada à implementação junto aos municípios prioritários apoiados pelo PCVR. A programação reuniu gestores estaduais, equipes técnicas e parceiros institucionais em torno do alinhamento metodológico, governança e operacionalização das próximas etapas da iniciativa. Os participantes debateram temas como uso de dados na elaboração de planos de adaptação, estratégias de comunicação para o federalismo climático e oportunidades de financiamento com foco em como transformar demandas locais em projetos estruturados e financiáveis. Atividades práticas trouxeram também a trilha de aprendizagem para elaboração de planos municipais de adaptação à mudança do clima. 'No final do ano passado tivemos o primeiro encontro nacional do AdaptaCidades e agora já estamos no segundo. Isso mostra o quanto conseguimos avançar nessa agenda tão importante, fortalecendo ainda mais a agenda do federalismo climático no Brasil', destacou Inamara Mélo, diretora do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima do MMA. O 2 Encontro do AdaptaCidades integrou a programação do 3 Encontro do PCVR, reforçando o papel a integração e complementaridade entre as iniciativas do MMA voltadas ao fortalecimento da adaptação climática, resiliência urbana e governança multinível. Assessoria Especial de Comunicação Social do MMAimprensa@mma.gov.br(61) 2028-1227/1051Acesse o Flickr do MMA

📄 Proposição · RIC 1282/2026

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em processos fiscalizatórios e regulatórios envolvendo empresas do setor de produtos de limpeza e higiene, especialmente no contexto das recentes controvérsias públicas envolvendo as marcas Ypê e Minuano, pertencente ao grupo J&F Investimentos.

📄 Proposição · PL 2382/2026

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.