Agenda regulatória avança em propriedade industrial, reforma tributária, reindustrialização verde e fiscalização de resíduos, enquanto debate sobre jornada de trabalho mantém alto volume no Congresso

📄 Proposição · RIC 1206/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os estudos técnicos, a governança regulatória, os impactos econômicos, os custos de implementação, as regras de cálculo, a proteção de dados e os mecanismos de transparência relacionados à implantação do recolhimento automático na liquidação financeira (split payment) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e sua integração operacional com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

📄 Proposição · REQ 28/2026 CFT

Requer a realização de um seminário sobre “Os Efeitos Econômicos da Reforma Tributária”

📄 Proposição · RIC 1209/2026

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da comercialização e prescrição de anabolizantes para fins estéticos, mesmo após a proibição estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina.

📄 Proposição · PL 2238/2026

Institui o Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

📰 Notícia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participou, nesta quarta-feira (6/5), do XXV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro reuniu representantes do setor produtivo, especialistas, entidades e autoridades públicas para discutir temas estratégicos para o desenvolvimento do transporte de cargas no Brasil, com foco em segurança jurídica, regulação e eficiência logística. Na mesa de abertura, o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cláudio Cajado, destacou a centralidade do transporte rodoviário na economia brasileira e a necessidade de avançar em soluções estruturais para o setor. "O modal é um elo logístico fundamental e um vetor direto da competitividade, impactando o custo Brasil, a produtividade das empresas e o bem-estar da população", disse. O superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, José Aires Amaral Filho, representou o Diretor-Geral da Agência, Guilherme Theo Sampaio, e reforçou a relevância do segmento. "O transporte rodoviário de cargas responde por mais de 60% do volume transportado no país e ultrapassa 80% quando considerado o valor das cargas. Isso evidencia não apenas a importância do setor, mas também a necessidade de avançarmos para uma matriz de transporte mais equilibrada", afirmou. Diálogo e construção regulatória Durante sua participação, o representante da ANTT destacou o esforço contínuo da Agência em fortalecer o diálogo com o setor regulado e usuários. "Temos buscado ouvir o mercado de forma ativa, promovendo uma regulação mais aderente à realidade do transporte e garantindo segurança jurídica, equilíbrio econômico e racionalidade regulatória", ressaltou. Ele também chamou atenção para a conexão entre os temas debatidos no seminário e a agenda de segurança viária, especialmente no contexto do Maio Amarelo. "As discussões aqui tratam diretamente de aspectos como sinistralidade, condições de trabalho e responsabilidade no transporte, que impactam toda a sociedade", pontuou. Piso de frete e condições de trabalho Entre os temas centrais do evento, o piso mínimo de frete foi debatido como instrumento que vai além da definição de valores. Segundo a ANTT, a política tem papel fundamental na garantia de condições mínimas de trabalho, especialmente para transportadores autônomos, que possuem menor poder de negociação no mercado. A Agência também destacou a importância dos investimentos em infraestrutura e da ampliação da malha rodoviária concedida, com foco na melhoria da qualidade dos serviços. "Os novos contratos e investimentos têm efeito multiplicador, promovendo ganhos de eficiência e impulsionando o desenvolvimento econômico", afirmou o superintendente. Painéis técnicos abordam seguros e regulação A programação incluiu dois painéis técnicos com participação da ANTT. O primeiro debateu a aplicação da Lei n 14.599/2023 no seguro de transporte rodoviário de cargas, abordando insegurança jurídica, conflitos interpretativos e impactos para os transportadores. O segundo painel tratou da Lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n 13.703/2018), com foco nos desafios entre regulação e prática de mercado, incluindo distorções interpretativas e entraves jurídicos. Esclarecimentos e avanços regulatórios De acordo com José Aires Amaral Filho, os principais avanços discutidos durante o seminário incluíram a aplicação da Medida Provisória n 1.153, o endurecimento de penalidades e a ampliação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações. "Discutimos pautas fundamentais, como o piso mínimo de frete e os seguros obrigatórios, além dos impactos das novas penalidades e da ampliação do CIOT. Também esclarecemos a interpretação da ANTT sobre os três seguros obrigatórios: responsabilidade civil, roubo de carga e danos a terceiros. Esses temas geraram amplo debate e contribuíram para reduzir dúvidas no setor", afirmou. O seminário reforçou a necessidade de maior integração entre os modais de transporte e da produção de conhecimento qualificado como base para a formulação de políticas públicas. "O avanço do setor passa pelo diálogo institucional contínuo com os diversos atores envolvidos, promovendo um ambiente regulatório mais estável, eficiente e orientado ao desenvolvimento do país", concluiu Amaral. Coordenação-Geral de Comunicação - ANTTSala de Imprensa | Banco de Fotografias | Todas as notícias Instagram Twitter Facebook YouTube LinkedIn

📄 Proposição · ALERJ PL 7561/2026/2026

Institui a Política Estadual de Reindustrialização Verde no Estado do Rio de Janeiro para promover a transição ecológica da economia fluminense, aliando desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental

📄 Proposição · PL 2250/2026

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências.

📄 Proposição · PL 2213/2026

Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos públicos e privados, com o objetivo de reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica, integrar regiões produtivas e promover desenvolvimento sustentável.

📄 Proposição · PL 2231/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

📄 Proposição · PL 2235/2026

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas.